Assassino de mulher deve devolver ao INSS gastos com pensão

brasil
24.11.2017, 13:06:00
Acordo foi assinado durante seminário internacional para combate à violência doméstica (Divulgação/CNJ)

Assassino de mulher deve devolver ao INSS gastos com pensão

Acordo de cooperação deve facilitar casos de ressarcimento

Um acordo assinado na quarta-feira (22) vai facilitar a cooperação entre órgãos do Sistema da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) para o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pensões concedidas como consequência de ato de violência doméstica.

O ressarcimento vai valer para quando for provado que a agressão fez com que a mulher se tornasse incapaz ou quando o homem mata a mulher.

Pelo acordo o compartilhamento de dados entre órgãos como Ministério Público, AGU e INSS, o processo de devolução desses valores ao erário deve ocorrer de maneira mais segura e célere. 

Atualmente, são 290 mil casos abertos ligados a este tema na AGU. Apenas 14 processos tiveram decisões favoráveis a devolução de recursos. A expectativa é que, nestes casos, sejam devolvidos cerca de R$ 1,4 milhão. 

Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, é um "ato pedagógico" impedir que o governo pague pelos benefícios decorrentes de um feminicídio. A reponsabilidade deve ser do agressõr, acredita.  “O responsável pelo crime não pode sair ileso, sem arcar com essas despesas. Não é justo que ele cometa um crime e ainda receba pensão, paga pelo Estado, por ter deixado uma mulher nessa situação ou seus filhos órfãos”, diz.

“As leis brasileiras e a Constituição foram reconhecendo os direitos das mulheres. E quando a lei precisa intervir, é porque a realidade não está de acordo com aquilo que a gente acredita. A lei vem para consertar, para intervir, para fazer valer determinados direitos. Nesse momento, estamos lutando por direitos humanos, reivindicando dignidade. Não há mais lugar para coação psicológica ou violência física. Queremos tratamento igualitário na vida doméstica e na vida pública”, diz a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

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