Comissões da Assembleia aprovam PEC do Teto e alterações na LDO de 2018

bahia
13.12.2018, 17:40:00
Atualizado: 13.12.2018, 17:58:06

Comissões da Assembleia aprovam PEC do Teto e alterações na LDO de 2018

'A saúde financeira do estado não é boa', diz deputado da oposição

Foto: Divulgação

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovaram, nesta quinta-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 154, mais conhecida como PEC do Teto, e as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício atual do governo.

A primeira votação aconteceu sem problemas, sendo acatado por unanimidade (governistas e oposição) que os servidores públicos não podem ter salários ou qualquer outro tipo de vencimento e proventos superiores ao que recebem os chefes dos Poderes aos quais estão vinculados.

Em resumo, funcionários de prefeituras não podem receber mais que o prefeito, enquanto os servidores estaduais não podem receber mais que o governador.

O relator da matéria, o deputado Antônio Henrique Júnior (PP), afirmou que ela altera o Parágrafo 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia, que trazia o salário de desembargador como teto máximo para todos os vencimentos de agentes públicos do Estado.

Com a aprovação por governistas e oposição, a matéria segue agora para votação em dois turnos no plenário, que devem acontecer na próxima semana - na segunda (17) e na quinta-feira (20).

Discordâncias
A outra pauta em discussão na sessão conjunta, que foi presidida pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), que vai assumir o posto de líder governista na Alba em 2019, o Projeto de Lei 22.973/18, estabelece alterações nas diretrizes orçamentárias para o ano de 2018.

Com parecer favorável do deputado Zé Raimundo (PT), a aprovação, no entanto, recebeu voto contrário do representante da oposição, o deputado estadual Hildécio Meireles (PSC).

De acordo com ele, a aprovação do PL “é uma prova da situação complicada” enfrentada pelo Governo da Bahia. Ainda segundo o deputado, as alterações propostas para as metas fiscais e orçamentárias comprovam que “a dívida pública aumenta e o ativo financeiro do Estado diminui”.

Meireles ainda declarou que o atual governo tem a “incapacidade” de quitar dívidas internas e externas.

Os cálculos apresentados pelo Executivo apontam para um crescimento da dívida neste ano e em 2019, tendo queda prevista para 2020, quando o total do endividamento da Bahia será de aproximadamente R$ 24,44 bilhões.

Já o total da receita tem redução em 2018, com previsão de aumento para os exercícios seguintes, chegando em 2020 a R$ 46,6 bilhões, mesmo valor projetado para as despesas.

Para o deputado Hildécio Meireles, “esta é uma crise que não se construiu em dois meses”.

Até as eleições, diz ele, "a Bahia vinha bem e agora bate às portas do caos". "Se não conseguem pagar o que estimam é porque a saúde financeira do estado não é boa", complementou.

Ele ainda concluiu dizendo que “dos males, o menor, já que o pior aconteceu ontem”, fazendo referência às aprovações feitas nessa quarta-feira (12), quanto ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores do estado e ao repasse estadual para o Planserv.

Ao ser questionado pelo CORREIO sobre a votação em plenário, Hildécio disse não ter dúvidas de que as alterações no anexo da LDO vão ser mantidas. “Claro que isso vai acontecer, porque eles [governistas] são maioria na Assembleia”, concluiu.

Já o representante governista, Rosemberg Pinto, afirmou ter “convicção de que foi o melhor momento” para a aprovação das propostas.

“Nós debatemos muito e quero parabenizar todos os membros, tanto da situação quanto da oposição”, comentou Rosemberg.

Ele ainda aproveitou para se despedir dos colegas da CCJ, comissão que preside desde julho de 2017.

A reunião conjunta realizada nesta quinta (13) e que aprovou o projeto de lei registrou quórum regimental das duas comissões.

Estiveram presentes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os deputados Rosemberg Pinto (PT), Hildécio Meireles (PSC) em substituição a Herber Santana, Antônio Henrique (PP), Alan Castro (PSD), Bira Corôa (PT) e Roberto Carlos (PDT), que participam de ambas as comissões.

Pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle participaram da votação o presidente do colegiado Marcelo Nilo (PSB), Bobô (PCdoB), Nelson Leal (PP), Vitor Bonfim (PR) e Zé Raimundo (PT).

*Com supervisão do chefe de reportagem Jorge Gauthier.


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