Condomínio deve conscientizar moradores sobre coleta seletiva

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Nesta edição, o colunista respoden perguntas dos leitores sobre assuntos como validade de voto de inquilino para síndico, registro de prédios, acesso ao regimento interno e demais documentos da adminstração, entre outros. Confira.

Na assembleia ordinária o inquilino pode votar, sendo a pauta eleição e prestação de contas? Rachel Sampaio

Há muita controvérsia a respeito deste assunto. Deve-se observar o que dispõe a convenção ou o regulamento interno do condomínio. Porém, a procuração dada pelo proprietário é sempre a melhor opção.

Meu prédio não é registrado (4 andares/16 aptos), por isso a Embasa não faz determinados serviços. Como registrar meu prédio? Sandra Cristina.

Primeiro passo é a elaboração de uma minuta de convenção para ser discutida, votada e aprovada em assembleia por no mínimo de dois terços de votos totais (só proprietários com escrituras registradas no cartório competente). Após assinada por todos e juntamente com o “Habite-se” do prédio, fazer o registro no cartório e solicitar a inscrição no CNPJ junto a Receita Federal.

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Quando um novo morador solicita o estatuto do condomínio por diversas vezes, com o registro no livro do condomínio, e-mail para o administrador e, depois de sete meses morando no prédio, ainda não recebeu, pode ser responsabilizado por qualquer comportamento que contrarie as normas estabelecidas? Ana Paula Berenguer

Ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. O fato de não receber um documento não isenta a pessoa do cumprimento das normas. Existem várias maneiras, inclusive  a judicial, de fazer com que o administrador forneça os documentos solicitados.  

Quais as melhores práticas para implementação da coleta seletiva de lixo num condomínio?  Lívia Rangel.

Cada um de nós tem o dever de preservar o nosso meio ambiente. Acredito que uma boa opção é conscientizar os moradores e funcionários com placas e cartazes e através do dialogo permanente, demonstrando que além do beneficio que a coleta seletiva traz, este procedimento ainda pode gerar renda para o condomínio.   

Existe alguma lei que obrigue um síndico a fazer reuniões com os condôminos? Rafaela A. Martins.

O Código Civil em seu artigo 1350 estabelece que o sindico tem a obrigação de convocar anualmente reunião da assembleia na forma estabelecida na convenção para aprovar a prestação de contas, o orçamento das despesas, valor da cota mensal de cada condômino etc, etc.

E as responsabilidades do síndico na contratação do seguro? Marco Antonio Maron

Há quem ache que qualquer um pode ser sindico, longe disto. O sindico responde civil e criminalmente pelos seus atos como gestor do condomínio e entre eles está a contratação do seguro do prédio, que é obrigatória.   

*É presidente do Secovi-Ba, entidade que representa os condomínios.