Defensoria entra com ação para liberação de visitas a presos na Bahia

A ação pede que o Estado apresente de maneira oficial um plano de retomada

A Defensoria Pública da Bahia entrou com uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que os presos do estado, de forma provisória ou preventiva, voltem a ter direito de visita. Esse direito foi suspenso por conta da pandemia de covid-19.

A ação pede que o Estado apresente de maneira oficial um plano de retomada para as visitas, com cronograma de implantação. A intenção é garantir o direito dos presos de manter contato, fisicamente, com os familiares, além do recebimento de kits de higiene, alimentação e assistência religiosa.

O documento da Defensoria afirma que as medidas de distanciamento social tomadas por conta da pandemia não levaram em conta o impacto na saúde mental dos presos por conta da suspensão de visitas e da assistência.

Segundo o defensor público Maurício Saporito, um dos defensores que assinam a ação civil pública, não é só o direito das pessoas presas que está em questão, mas também dos familiares, que têm o direito à convivência familiar assegurado.

“Quando o Estado segrega alguém, ele tem a obrigação de fornecer os meios para que as pessoas se vejam. Faz parte do processo. E estas pessoas, que estão há mais de seis meses sem contato com seus familiares, elas estão trabalhando. Porque quem pode se isolar nessa pandemia foi uma classe privilegiada. Se podem ser garis, limpar as residências de quem pode se isolar, não podem visitar seus parentes? É mais uma faceta do racismo”, diz o defensor.

A Defensoria cita que pelo menos 16 unidades prisionais não têm qualquer possibilidade de realizar videochamadas, o que deixa os presos sem nenhum contato mais próximo ao presencial com os familiares. "Não há justificativa médica, social ou jurídica para sustentar a suspensão das visitas e da assistência religiosa por tempo indeterminado”, diz o texto, reforçando que já houve retomada de circulação em ambientes como shopping centers, clubes sociais, bares, restaurantes, dentre outros.

Estados como Ceará e Rio Grande do Norte, além do Distrito Federal, já têm medidas para retomada gradual das visitas, apontam os defensores.

O que diz a Seap Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que "entende as dificuldades do isolamento, porém, faz-se necessária a suspensão das visitas presenciais de familiares e amigos aos presos, como também da doação de alimentos e materiais de higiene. Para suprir a falta desse contato familiar e social com os presos, as unidades estão promovendo outras formas de socialização através de vídeo, chamada de áudio e carta". 

A Seap questiona o fato de a própria Defensoria manter seu funcionamento presencial suspenso por conta do risco de contaminação pelo coronavírus. "O momento é delicado, mas a secretaria não tem medido esforços para minimizar as dificuldades e restrições oriundas desse período de pandemia. A suspensão das visitas é reanalisada há cada 15 dias pelo Comitê Interinstitucional, do qual a própria DPE faz parte, e irá perdurar enquanto for necessária à proteção dos internos". 

Ainda segundo a secretaria, "os familiares não precisam se preocupar com a alimentação e medicação dos presos pois isso é função do Estado e tem sido bem executada". Vale ressaltar, segue a nota, que, desde o início da restrição das visitas, a Seap acresceu 1 refeição na alimentação deles. 

A Seap complementa que hoje, na Bahia, não há nenhum preso ou servidor em tratamento médico-hospitalar em decorrência da covid-19.