Editorial: Um passo importante

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisou e aprovou a proposta do governo Bolsonaro para a reforma da Previdência. Na sessão, o parecer favorável do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) foi aprovado por 48 votos a 18. Esse resultado significa, portanto, que, de acordo com a maioria, a proposta não fere a Constituição e pode seguir tramitando na casa. Um passo democrático importantíssimo diante da urgência da matéria, uma clara demonstração do compromisso da maioria daqueles parlamentares com a busca do equilíbrio das contas públicas do país.

A proposta é juridicamente correta e constitucional. Definido isso, a partir de agora analisa-se o seu conteúdo, em três tempos. Primeiro, em votação dentro de uma comissão criada na Câmara dos Deputados. Em seguida, o mesmo processo, mas em plenário da Câmara. Por fim, se aprovado o seu conteúdo, a reforma será enviada ao Senado Federal. A comissão especial já foi instalada sob a presidência de Marcelo Ramos (PR-AM) e tem Samuel Moreira (PSDB-SP) como relator. Ambos com a imensa responsabilidade de conduzir uma profunda e complexa discussão sobre essa que é a principal aposta do governo para o urgente equilíbrio orçamentário do Brasil. 

Uma aposta coletiva, inclusive. Salvo alguma resistência de alas mais à esquerda, os parlamentares, em sua maioria, são favoráveis à proposta e conscientes da sua importância para que o país recobre a saúde financeira. Ideologias à parte, neste momento, todos os detentores de mandatos no Congresso devem ter responsabilidade no processo de tramitação da reforma, entendendo que os interesses do país são mais importantes que projetos pessoais ou planos político-partidários. Agora, é necessário que todos assumam o compromisso de agilizar o caminho daquela que é o único primeiro passo possível para a retomada da nossa economia.

A reforma da Previdência é considerada por grande parte dos especialistas do mercado financeiro nacional e internacional como  a “mãe” de todas as propostas capazes de recolocar o Brasil na rota do desenvolvimento. Mudar o atual sistema de aposentadorias, pensões e benefícios similares se tornou questão de sobrevivência para o país em médio e longo prazos. Mais do que garantir a solidez das contas públicas, o que está em jogo é o futuro das dezenas de milhões de contribuintes que depositam, mensalmente, sua parcela de contribuição para manter a Previdência de pé, enquanto leis arcaicas e distorcidas consomem as reservas de forma exponencial. A Previdência, assim como está, é o maior elefante branco da nossa economia.

Dito isto, a discussão agora, portanto, entra em um segundo momento. O que passamos a perguntar é “em que termos” a reforma se dará. Além da fixação de uma idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, há a necessidade de modificar o atual regime do setor público, responsável, em grande parte,  pelo déficit superior aos R$ 30 bilhões na Previdência, de acordo com cálculos recentes. Combater a permenência de privilégios nessa área é de suma importância para impedir a falência econômica do Estado. Ainda mais quando outras políticas passam a surtir efeito e o aumento da expectativa de vida do brasileiro é uma realidade. A população envelhece, cada vez mais. O chamado é para que cuidemos da saúde do país, em todas as áreas.