Em nova derrota, ANTT arquiva ação de caducidade contra a Via Bahia

Em mais um revés para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na briga contra a Via Bahia pela concessão das BR-324 e 116 no estado, a diretoria colegiada do órgão decidiu pelo arquivamento do processo de caducidade aberto contra a companhia em dezembro de 2021.

Antes, o processo já havia sido suspenso pela Justiça, após a concessionária recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No recurso, a Via Bahia pediu que a Corte reconhece a caducidade como ilegal.

De acordo com a concessionária, a ANTT usou como argumento, para abrir o processo, o valor das multas aplicadas contra a empresa pela agência nos últimos anos. No entanto, as penalidades estavam sendo impostas de modo irregular.

Isso porque sanções administrativas relativas à execução obrigatória de obras previstas no contrato de concessão por parte da Via Bahia de obras já estavam suspensas judicialmente.

Desde que ANTT declarou guerra contra a Via Bahia, a Justiça Federal tem reconhecido, sucessivas vezes, o descumprimento do acordo pela agência. Mais precisamente não ter feito equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as chamadas revisões quinquenais. Com isso, as multas sequer podiam ser exigidas