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Da Redação
Publicado em 20 de dezembro de 2020 às 16:14
- Atualizado há 2 anos
As mensalidades devem voltar a ser cobradas sem o desconto de até 30%, independente do retorno das aulas presenciais. É o que confirma o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe-BA), após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, na última sexta-feira (18), que a lei que permite descontos em mensalidades em escolas e faculdades na Bahia é inconstitucional. >
“O STF entendeu que a matéria não é de competência estadual. As escolas oferecerão o presencial, o híbrido ou o remoto de acordo com a liberação do governo estadual e da prefeitura, mas as mensalidades voltam a ser sem os descontos”, disse ao CORREIO, o diretor da entidade, Jorge Tadeu. >
A redução de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas no estado foi aprovado em agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), devido à pandemia da covid-19. No mesmo mês, as instituições de ensino recorreram à justiça, contra a medida.>
A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial. No entanto, segundo o Sinepe, que tinha movido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 6575, através da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ela confirma a tese de que a lei era inconstitucional. >
"Existe uma lei federal que regula a mensalidade escolar e ela estabelece uma série de critérios. A relação que os pais têm com a escola é contratual e a Constituição diz que só quem pode legislar sobre isso é a União", afirma o professor e advogado Nelson Souza, diretor do Sinepe. >
Um dos argumentos da defesa da Alba era de que se tratava de uma pauta de direito do consumidor. No entanto, algumas escolas, a exemplo das religiosas, tinham sido retiradas da obrigação de conceder os descontos. >
"No caso do direito do consumidor, estado e município também poderiam legislar. Mas quando a lei coloca colégios religiosos de fora, ela estabelece que pais com filhos em escolas como Marista ou Vieira não tenham desconto. Não dá para ser direito do consumidor", explica Souza.>
Projeto De autoria do deputado Alan Sanches (DEM), o projeto que reduzia as mensalidades foi votado em agosto ao lado de outras cinco leis no plenário virtual. As leis foram votadas através do Sistema de Deliberação Remota e a aprovação se deu por acordo.>
“Até grandes ministros do STF – o Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber - concordaram com o que a gente propôs, mas na votação sete ministros votaram contra e quatro, a favor. Nesse momento, o mérito foi lançado e espero que os projetos que tenham na câmara e no senado, que toquem nessa questão das mensalidades escolares possam ser votados para que faça Justiça", disse Sanches.>
Na ocasião, o governador Rui Costa (PT) optou pela sanção tácita, pois não exerceu o direito de veto (total ou parcial) das proposições – todas de parlamentares – que ao final do prazo constitucional de 15 dias foram remetidas ao parlamento para a promulgação. "Não é justo que mesmo com as escolas fechadas, os pais e estudantes tenham que continuar pagando a mensalidade integral pelo o que não estão recebendo”, completou o deputado. >