Estado publica portarias para afastamento de servidores não vacinados contra a covid

Medida está prevista no estatuto dos servidores estaduais baianos civis e militares

Comprovando o anúncio do governador Rui Costa, realizado no início da tarde desta quinta-feira (20), foram publicadas, no Diário Oficial do Estado (DOE) de 18 a 20 de janeiro, portarias que orientam o afastamento temporário de 283 servidores estaduais baianos de treze órgãos e secretarias, pelo descumprimento da medida de exigência de comprovação da vacinação contra a covid-19.

Os decretos governamentais n° 20.885/2021 e n° 20.906/2021 e as instruções nº 024/2021 e n° 28/2021, ambas da Secretaria da Administração (Saeb), que dispões sobre a exigência do governo, se aplicam a servidores civis e militares que estão em atividade, além de integrantes dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo estadual e de participantes do Partiu Estágio e do Programa Primeiro Emprego. 

O afastamento temporário é fruto de medida cautelar, com prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, em que o grupo estará afastado do exercício de suas atribuições, com cômputo de falta ao serviço. As portarias afastaram servidores da Secretaria da Educação (38), Uneb (34), Uesb (22), Fundac (08), Irdeb (03), Secretaria de Administração Penitenciária (08), Polícia Civil (08), Polícia Militar (141), Departamento de Polícia Técnica (01), Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (01), Secretaria da Saúde (15), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (01) e Secretaria da Fazenda (03). 

As unidades administrativas do Estado manterão uma rotina regular para a publicação de novas suspensões cautelares, na medida em que for encerrado o prazo para que os servidores notificados apresentem comprovantes da vacina ou justificativa médica para não receber a imunização.

Como funciona

Publicada em 27 de novembro de 2021, a Instrução Normativa nº 024/2021 estabeleceu o prazo de 15 dias, contados a partir do dia 30 do mesmo mês, para que os servidores e empregados públicos do Estado em atividade informassem a imunização por meio de autodeclaração, no Portal RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br), além de submeterem comprovante da vacina contra a Covid-19. Este comprovante deve informar a aplicação da primeira e segunda doses ou da dose única – a depender do imunizante – além do reforço subsequente, quando da sua aplicação. 

Quem não pode se submeter à vacinação precisou anexar, em campo próprio, relatório médico com as razões impeditivas para o não recebimento da imunização. No caso dos empregados públicos, as empresas estatais e as fundações estatais de direito privado estabeleceram suas próprias normas internas, semelhantes às aplicadas aos servidores públicos.

A Instrução Normativa nº 028/2021, publicada em 15 de dezembro, determinou a notificação dos servidores que deixaram de realizar a comprovação ou a justificativa sobre a vacina. Uma notificação foi entregue presencialmente ao servidor, que se comprometeu mediante assinatura a comprovar sua imunização no prazo de 15 dias corridos a partir do aviso, seja por meio do RH Bahia ou de forma presencial, junto ao RH do seu órgão ou entidade.

A portaria previu, também, a realização de três tentativas para a entrega da notificação, com justificativa para a devolução do documento. Nos casos onde houve recusa por parte do servidor, a situação foi atestada com a assinatura de duas testemunhas. O servidor que não cumpriu a notificação foi incluído nas portarias publicadas esta semana ou poderá figurar em futuras publicações, podendo também ser submetido a processo administrativo disciplinar pelo descumprimento de itens da Lei nº 6.677/1994 (civis) e da Lei nº 7.990/2001 (militares).