Geddel terá que pagar para ir ao semiaberto

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Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin condicionou a ida do ex-ministro Geddel Vieira Lima para o regime semiaberto ao pagamento de R$ 53,62 milhões. Sentenciado a 14 anos e 10 meses de prisão, Geddel também foi condenado a pagar 106 dias-multa de 15 salários mínimos, cada. Pena que, em valores atualizados, está calculada em R$ 1,62 milhão. No mesmo julgamento, o STF determinou que o ex-ministro repassasse aos cofres públicos R$ 52 milhões a título de reparação por danos coletivos. A soma é R$ 1 milhão a mais que o montante descoberto pela Polícia Federal (PF) em malas e caixas armazenadas em um apartamento da Graça que, segundo a Lava Jato, era usado como bunker por Geddel.

Na decisão, à qual a Satélite teve acesso, Fachin diz que Geddel atende aos requisitos necessários para progredir de regime e já tem direito a cumprir parte da pena por lavagem de dinheiro e associação criminosa no semiaberto, desde que comprove o pagamento do valor.

Suprema regra “O pagamento não é condição para a extinção da pena, mas é condição para a concessão de benefícios, como a progressão (para o semiaberto)”, ressaltou o relator da Lava Jato, ao destacar uma decisão do Supremo de abril de 2015. À época, o plenário da Corte estabeleceu que condenados criminalmente, independente do tipo de delito, só podem progredir de regime se tiverem quitado multas impostas, de forma cumulativa, à pena de prisão. A única exceção, de acordo com o entendimento do STF, ocorre nos casos em que o preso comprova absoluta impossibilidade econômica de pagar as dívidas impostas pela Justiça, ainda que em parcelas.

Com a palavra... Ao avaliar o pedido, Edson Fachin pede que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em 48 horas, sobre o pagamento da pena monetária como condição para que Geddel ingresse no semiaberto. No início de fevereiro, a PGR já havia se posicionado favoravelmente à progressão de regime, mas não abordou a multa e o débito por danos coletivos como critérios prévios para conceder o benefício. Após a manifestação da PGR, a defesa do ex-ministro terá dois dias para apresentar parecer sobre a decisão.

Hora do troco A Polícia Civil pediu o arquivamento da investigação contra um dos autores da denúncia que deu origem à Operação Faroeste, deflagrada em novembro de 2019. Quatro meses antes, o advogado Kléber Cardoso foi alvo de busca e apreensão em Barreiras por suspeita de divulgar fake news sobre desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, hoje, afastados ou presos sob acusação de integrar o esquema de grilagem e venda de sentenças. “Forjaram aquilo para me prejudicar, me coagir. Agora, vou processar os responsáveis”, disse Cardoso.

Perto do páreo Animada com recentes pesquisas para consumo interno, a deputada federal Lídice da Mata (PSB) sinalizou a aliados próximos que a candidatura a prefeita de Salvador é hipótese cada vez mais real."Em nenhum momento proibi o que quer que fosse para a manifestação de domingo, na Barra. Aliás, sou contra qualquer tipo de limitação ao direito de manifestações pacíficas. Estão espalhando fake news sobre eu ter proibido a sonorização no protesto. Isso é um boato irresponsável" - ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, ao negar, em postagem feita  no Twitter, que tenha determinado limites ou vetos para o ato marcado por defensores do presidente Jair Bolsonaro na capital