Hotel de luxo tem até janeiro para regularizar terreno ocupado

bahia
20.12.2018, 05:00:00
Atualizado: 20.12.2018, 07:13:43
(Foto: Evandro Veiga/Arquivo CORREIO)

Hotel de luxo tem até janeiro para regularizar terreno ocupado

MP-BA firmou TAC prevendo que, se não cumprido prazo, as estruturas irregulares vão ser demolidas

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O Iara Beach Hotel Boutique, localizado no bairro de Itapuã, em Salvador, tem até o dia 8 de janeiro de 2019 para regularizar sua situação. O estabelecimento é alvo de um imbróglio judicial porque ocupa, de forma irregular, área pública e trecho de Marinha. O lugar não tinha alvará, até que uma liminar na Justiça obrigou a prefeitura a conceder a documentação. Por conta das irregularidades, o Ministério Público Estadual (MP-BA) pede a interdição e demolição parcial.

Nesta quarta-feira (19), na sede do MP-BA, a promotoria se reuniu com membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) e com os advogados  dos sócios do hotel. A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do MP-BA, Hortênsia Gomes Pinho, declarou que ficou comprovado, por meio de fiscalizações da Sedur realizadas em dezembro de 2017, janeiro e março de 2018, que existe uma área de cerca de 1.000m² do hotel construída sobre terreno de marinha, de propriedade da União.

“É importante explicar que se trata, na verdade, de uma sobreposição da área verde e da via pública, ambas incluídas no terreno de marinha, na área de preamar, sobre a qual não é possível haver edificação do tipo que existe no hotel, a exemplo de uma parte de azulejos do deck da piscina e do bar”, explicou a promotora.

Durante a audiência, que aconteceu na sede do Ministério Público, no bairro de Nazaré, o advogado de Cláudio Lorenzetti - dono do hotel -, Thiago Phileto Pugliese manifestou, em nome do cliente, interesse em adquirir a parte do terreno que pertence à União.

“Já existe um requerimento em trâmite na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que deve ser atendido nos próximos dias, o que vai fazer com que o hotel possa usar a área da União, fazendo apenas as mudanças para adequar as estruturas ao que determina a legislação que rege os terrenos de marinha”, declarou.

Ainda segundo Thiago, vai ser trocada uma parte pequena do piso por gramado, como solicitado pelo Ministério Público na audiência. “Nós vamos também requerer perante a Prefeitura de Salvador, com o procedimento de investidura, a área que o município reivindica, deixando tudo 100% regular”.

Em nota, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) disse que já pediu que o responsável comprove que tem autorização da prefeitura para usar a área, o que não foi cumprido. Haverá uma nova notificação, com prazo de 30 dias. Se ela não for cumprida, serão aplicadas penalidades previstas em lei.

Hotel não tem alvará de funcionamento, mas liminar da Justiça obrigou prefeitura a conceder documentos
(Foto: Evandro Veiga/Arquivo CORREIO)

Assinatura do TAC
Os advogados, os membros da Sedur, além da promotora assinaram, durante a reunião, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual estabelece o dia 8 de janeiro de 2019 como a data limite para a manifestação dos proprietários do hotel e dos representantes legais do estabelecimento quanto ao cumprimento das exigências para a utilização do terreno de Marinha, sob pena de demolição das estruturas.

“É uma área relativamente pequena, se comparada ao total do espaço do hotel, e nós acreditamos que, no momento da construção do estabelecimento, todos já sabiam que se tratava de terreno público, porque a piscina termina exatamente onde começa a área da União, o que é uma grande coincidência”, disse a promotora Hortênsia Gomes Pinho.

Desta forma, segundo a promotora, vai ser fácil, “se todos quiserem”, realizar as modificações necessárias, o que vai encerrar o procedimento administrativo aberto contra o hotel Iara Beach Boutique.

“O que interessa ao Ministério Público e à Sedur, neste caso, é apenas a desocupação irregular da área de domínio público”, disse Hortência, se referindo às ações judiciais que envolvem os sócios do estabelecimento.

A promotora também afirmou que, caso a data limite chegue e nenhuma resposta seja dada ao órgão ministerial, vão ser encaminhados ofícios para marcação de audiência com a Secretaria do Patrimônio da União, o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral do Município do Salvador, com o intuito de a própria administração viabilizar a demolição das estruturas irregulares que estão sobre as áreas públicas.

O advogado Thiago Phileto destacou que vai aproveitar o recesso de fim de ano, “quando, normalmente, os outros advogados param de trabalhar”, para adiantar tudo o que for necessário à regularização do hotel junto à Prefeitura e à União. “Vamos fazer tudo para garantir que nenhuma medida de demolição possa ser tomada. O piso vai ser trocado por grama e as edificações que ferem a lei vão ser trocadas por outras compatíveis”, disse.

Judiciário
Em meio ao procedimento administrativo que cuida da apropriação irregular de terreno de marinha e área de preamar, existem vários processos judiciais em torno do hotel Iara Beach Boutique. Eles envolvem uma briga societária complexa e, até agora, com aspectos que não são totalmente conhecidos.

O que acontece, segundo o advogado Thiago Phileto, que representa o sócio administrador da Vinte e Sete Serviços Turísticos, Viagens e Locações de Automóveis Ltda, Cláudio Lorenzetti, é que os outros dois sócios, que moram atualmente em Mônaco, um microestado localizado no sul da França, querem impedir o funcionamento do hotel no bairro de Itapuã.

“Existe uma briga societária entre Cláudio e os outros sócios, que foram presos na Itália, respondendo a processos por fraudes fiscais, numa espécie de ‘Lava-Jato’ italiana, e ficaram desaparecidos por muito tempo. Desta forma, Cláudio tentou conduzir a sociedade empresarial, mesmo com as falhas e erros dos demais sócios e, de repente, eles voltaram e entraram com várias ações, que eu chamo de fraudulentas, com o intuito de fechar o Iara Beach”, declarou.

Ainda segundo Thiago, foram tomadas providências jurídicas, entre elas uma liminar expedida na última segunda-feira (17), na qual o Tribunal de Justiça da Bahia obriga a prefeitura a conceder o Termo de Viabilidade de Localização (TVL), o alvará de funcionamento e o Habite-se parcial, em caráter provisório, ao Iara Beach.

Esses documentos são objeto também de uma ação judicial - apenas uma das inúmeras que têm como parte Cláudio Lorenzetti, a empresa Hi Group, de propriedade dele, além da sociedade Vinte e sete Serviços Turísticos, Viagens e Locações de Automóveis Ltda - que trata da irregularidade que permeia a construção do estabelecimento.

Os sócios acusam Cláudio Lorenzetti de ter construído o hotel de maneira “fraudulenta” e pedem, no processo, o bloqueio de atividades comerciais e afastamento imediato dele do empreendimento.

Na petição inicial do mesmo processo, que tramita na 7ª Vara Cìvel e Comercial de Salvador, os advogados dos sócios ainda destacam que um deles se ausentou do procedimento de construção do hotel em razão de um “infarto no miocárdio”, sendo este o momento em que Cláudio Lorenzetti “sumiu e deixou de prestar informações sobre o empreendimento hoteleiro, bem como sobre os outros bens e imóveis que compõem” a sociedade.

Liminar X demolição
A promotora Hortênsia Pinho deixou claro que as ações judiciais não interferem no procedimento administrativo que trata da apropriação indevida de terreno da União pelo hotel Iara Beach Boutique. No entanto, a Sedur afirmou que a liminar expedida na última segunda-feira (17) pode criar impasses na realização de demolições necessárias.

“Todas as providências que estavam a cargo da Sedur foram feitas e, no momento que iríamos fazer a interdição física do empreendimento, chegou a ordem judicial. A decisão foi questionada pela Procuradoria Geral do Município e agora o Tribunal de Justiça reforça mais ainda a posição do juiz de primeira instância e determina que a Sedur conceda as licenças”, diz o titular da pasta, Sérgio Guanabara.

Já Hortênsia Pinho se diz tranquila quanto às propostas decididas nesta quinta-feira (19) por meio Termo de Ajustamento de Conduta. “É uma liminar que não englobou, não compactuou e nem autorizou a ocupação de áreas públicas”, afirmou.

*Com supervisão do chefe de reportagem Jorge Gauthier

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