Justiça considera ilegal processo de caducidade contra VIABAHIA

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Em decisão publicada na tarde desta sexta-feira, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da abertura do processo de caducidade contra a Concessionária Viabahia, aprovado na tarde da última quinta-feira (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

As decisões recentes do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias, segundo um comunicado emitido pela empresa. 

“A Viabahia continua à disposição para encontrar uma solução o mais rápido possível para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, o Estado da Bahia e para a população brasileira”, completa a concessionária.

Ao aprovar a abertura do processo, a ANTT apresentou a “reiterada falta de cumprimento das cláusulas contratuais” como justificativa.

Segundo a ANTT, a Via Bahia apresenta um índice de inexecução contratual próximo de 100% desde o segundo ano da concessão, em 2010. Neste período, a concessionária acumulou 295 processos administrativos sancionadores, cujos valores de penalidade somam aproximadamente R$ 400 milhões, sendo que alguns destes processos encontram-se com exigibilidade suspensa por determinação judicia

“A ANTT não só ignorou as decisões judiciais que lhe atribuem a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, como abriu o processo para encerrar a concessão”, declara a Viabahia, em nota.

A Via Bahia tenta desde 2017 chegar a uma solução conciliatória junto ao Governo Federal, mas, em paralelo, “segue confiante na Justiça brasileira, e continuará buscando seus direitos em todas as instâncias judiciais.”

Em setembro, o Governo Federal sinalizou a elaboração de um novo projeto englobando as rodovias federais BRs 116, 324 e 101, e as estaduais BA-526 e BA-528. Com exceção da BR-101, os outros segmentos são atualmente administrados pela Via Bahia, que inclusive teve as tarifas reduzidas por falta de cumprimento do contrato de concessão.