Justiça determina que Governo do Estado pague pensões a familiares de policiais

Pensões de militares mortos neste ano estão atrasadas desde janeiro

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que o Governo do Estado pague as pensões a familiares de militares mortos em 2022 e que estão atrasadas desde janeiro. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (28).

Na liminar, que é assinada pelo desembargador José Aras, fica determinado que o pagamento seja feito em, no máximo 30 dias, sendo usada como critério a legislação federal. O prazo, segundo o documento "poderá ser prorrogado exclusivamente por igual período através de ato expressamente motivado, para fins de garantir a sobrevivência dos associados e de sua família". O magistrado pontua ainda que, para garantir que a liminar seja cumprida da forma mais breve possível, autoriza que sejam expedidos mandados e ofícios inclusive por meio eletrônico.

As viúvas e demais beneficiários dos militares que morreram neste ano, desde janeiro não vêm recebendo o valor referente à pensão por morte. O governo alega que o atraso existe porque o Projeto de Lei 24.532/2022, que ainda não foi votado, precisa ser aprovado para que o auxílio seja liberado. O PL estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos.

A ação em benefício dos familiares foi movida pela Associação dos Policiais Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) que, no processo, sustenta que a suspensão do pagamento de pensões em favor dos dependentes associados de policiais militares falecidos neste ano é indevida. Pontua ainda que "os militares se distinguem constitucionalmente dos servidores públicos, e, compõem um microssistema de leis distintas e dissociadas destes servidores, tendo princípios, fundamentos e objetivos específicos conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis infraconstitucionais".

A viúva Maria Lima, 74, comemorou a decisão a favor dos familiares. Seu marido, um policial militar que serviu a corporação por 40 anos, faleceu no início deste ano, mas até hoje ela não recebeu nenhum valor referente à pensão deixada pelo esposo. “É uma vitória para a minha família e para a de todos esses policiais que trabalharam tantos anos pela sociedade. Não é justo que agora, depois que eles não estão mais aqui, a gente precise passar por tamanha humilhação para garantir algo que é direito nosso”, desabafa Maria. 

A viúva Maria Lima, 74, comemorou a decisão a favor dos familiares. Seu marido, um policial militar que serviu a corporação por 40 anos, faleceu no início deste ano, mas até hoje ela não recebeu nenhum valor referente à pensão deixada pelo esposo. “É uma vitória para a minha família e para a de todos esses policiais que trabalharam tantos anos pela sociedade. Não é justo que agora, depois que eles não estão mais aqui, a gente precise passar por tamanha humilhação para garantir algo que é direito nosso”, desabafa Maria. 

Angela Santos, 47, está viúva desde fevereiro e passa pela mesma situação que Maria. Para ela, a notícia é boa, mas o alívio só será completo quando os valores forem repassados para todas as famílias que vêm sofrendo com o bloqueio da pensão, além da dor da perda.“Esse é um passo importante, mas vamos continuar lutando para que a decisão realmente seja cumprida. Enquanto isso não acontecer o trabalho não termina e o nosso alívio não estará completo”, conta Angela.

O Governo do Estado foi procurado para se posicionar sobre a decisão liminar, e a reportagem aguarda posicionamento,

Entenda o caso As viúvas dos militares mortos em 2022 estão sem pensão e lutam para chegar a um acordo sobre o Projeto de Lei 24.532/2022, que estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos. O Governo do Estado alega que determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte fossem suspensos devido à inexistência de lei permissiva estadual. 

O projeto de lei já foi adiado três vezes desde que entrou em tramitação, em abril deste ano, e vem gerando divergências entre autoridades e também entre os beneficiários. Algumas viúvas argumentam que o documento não deve ser aprovado, pois prejudicaria os pensionistas. Outras, apesar de não concordarem com algumas regras, preferem que a Assembleia realize o quanto antes a votação para que o benefício seja liberado. 

Os pontos do Projeto de Lei que incidem em perda de direitos conquistados na legislação federal de 2019, correspondem aos artigos 5° e 11°, onde estabelecem limite temporal para o recebimento da pensão, dentre outros prejuízos, são os responsáveis pelas divergências e protestos. 

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) argumentou que não pode utilizar uma lei federal, que garante benefícios aos dependentes do militar, para pagar as pensões e, por isso, encaminhou o PL à Assembleia e espera a aprovação para que os benefícios sejam liberados.