Lei do Planejamento Familiar completa 26 anos

Linha Fina Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipisicing elit. Dolorum ipsa voluptatum enim voluptatem dignissimos.

Publicado em 8 de fevereiro de 2022 às 05:32

- Atualizado há um ano

. Crédito: .

A Lei do Planejamento Familiar (9.263/96) está completando 26 anos. Trata-se de um conjunto de ações de regulação da fecundidade que busca garantir direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou por um casal. Em resumo, a lei garante a todos brasileiros o direito de escolher se quer ter filhos, quantos e no momento mais adequado e com a assistência necessária.

Para o exercício pleno da sua cidadania, é fundamental que a população seja informada, de forma clara e objetiva, sobre seus direitos e a proteção da lei para acesso aos métodos contraceptivos.

Esse é um tema que se relaciona com muitos outros e precisa ser tratado com foco integral, para que seu potencial seja alcançado de forma rápida, com comunicação eficiente e ampla. Todo cidadão tem direito a conhecer e ter acesso a meios contraceptivos gratuitos e garantidos por lei. 

Por exemplo, o Ministério da Saúde disponibiliza o dispositivo intrauterino (DIU), nas maternidades e postos de saúde. Apesar disso, segundo dados da Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher, o DIU só é utilizado por menos de 2% das mulheres brasileiras.

É impossível falar do tema planejamento familiar (ou da falta dele) sem dar ênfase à gravidez na adolescência, que induz a um ciclo vicioso de pobreza e baixa escolaridade.

O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) estima que, das 7,3 milhões de meninas e jovens grávidas no mundo, 2 milhões têm menos de 14 anos. A gravidez tem impacto em suas vidas e várias consequências na saúde, educação, emprego, nos seus direitos e na autonomia na fase adulta ao terem filhos precocemente. As taxas de morbimortalidade são elevadas e chegam a 70 mil óbitos por problemas na gravidez ou no parto. Só podemos evitar a evolução do problema com informação e políticas públicas.  

Em outra abordagem sobre o tema, já foi aprovado pelo Senado e está para ser votado pela Câmara de Deputados o projeto de lei que desburocratiza e facilita o acesso a métodos de esterilização cirúrgica, como a laqueadura e a vasectomia, dispensando por exemplo a autorização do cônjuge para tais procedimentos. 

Além dos aprimoramentos necessários a uma lei que se aproxima da terceira década de vigência, é essencial também a atuação do poder público no sentido de garantir à população o acesso aos métodos contraceptivos já garantidos pela Lei, a fim de seja possível reduzir os índices alarmantes de gravidez não planejada e de gravidez na adolescência em nosso país e avançar na construção de uma sociedade mais justa.

Ana Clara Polkowski é advogada e fundadora do Instituto do Planejamento Familiar