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Da Redação
Publicado em 28 de maio de 2021 às 19:41
- Atualizado há 2 anos
O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte que estabeleceram 'toque de recolher' e 'lockdown' para frear o avanço da covid-19.>
Na ação, enviada na quinta-feira, 27, ao Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro pediu que uma decisão individual fosse tomada o quanto antes. O presidente afirma que as medidas são inconstitucionais por terem sido decretadas unilateralmente pelos governadores. O argumento do Planalto é o de que as decisões precisam passar pelo crivo do Poder Legislativo para entrar em vigor.>
Na nova investida contra os governadores, Bolsonaro afirma ainda que eles não têm sido capazes de 'harmonizar' o resguardo da saúde pública com outros direitos 'igualmente essenciais'. Para o presidente, as restrições ao comércio e de locomoção afrontam os direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e de ir e vir como 'meios de subsistência do cidadão e de sua família'.>
"Essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital. Em decorrência de atos como o ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros encontram-se impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar", afirma o presidente.>
Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram 'toques de recolher' como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente os interesses do Planalto.>
Desde o início da pandemia, o STF tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social, sem isentar o governo federal de agir na crise sanitária.>