Parlamentares dão entrada em PEC que proíbe remuneração extra na Assembleia

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Um grupo de 24 parlamentares da Assembleia, sob a liderança do deputado estadual Vítor Bonfim (PL), deu entrada ontem em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o pagamento de remuneração extra em caso de convocação extraordinária da Casa. Desde 2006, quando o Artigo 57 da Constituição Federal foi alterado por emenda, esse tipo de indenização está vedada para deputado federais e senadores. No entanto, a regra não foi seguida automaticamente pelos estados, como determina o chamado princípio da simetria. Entre os quais, a Bahia, onde o repasse de um salário a mais foi suspenso apenas para autoconvocação, ou seja, feita pela própria Mesa Diretora da Assembleia, mas continua liberado nas ocasiões em que os parlamentares são convocados a pedido do governador. 

Caixa registradora A última vez em que ocorreu pagamento extra foi janeiro de 2020. À época, os parlamentares interromperam o recesso legislativo para votar, às pressas, a reforma previdenciária proposta pelo governador Rui Costa (PT).

Ação e reação A PEC elaborada por Vítor Bonfim e endossada por pouco mais de um terço dos deputados estaduais modifica o trecho da Constituição baiana que permite o repasse do bônus. Para ser aprovada, contudo, dependerá dos votos favoráveis de pelo menos 38 parlamentares, o equivalente a três quintos do plenário da Casa. A proposta foi apresentada uma semana após o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizar ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a legalidade do dispositivo em vigor na Bahia.

É para Chico e Francisco Em manifestação ao Supremo, Augusto Aras alega que a mesma vedação imposta ao Congresso deveria ser reproduzida obrigatoriamente pelos estados. Acrescenta ainda que a norma da Constituição Federal que proíbe o recebimento de indenização pela presença em sessão extraordinária impede de maneira expressa a concessão de “privilégio indevido e injustificado” a parlamentares que já são remunerados para exercer suas funções. Com a PEC, o grupo de deputados estaduais quer que a proibição seja imposta por iniciativa da Assembleia, e não por determinação do STF.

Líquido e certo Após a entrevista em que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, admite a probabilidade de oferta irregular de vacinas até julho, concedida no sábado à Folha de S.Paulo, prefeitura de Salvador e governo estadual têm certeza de que a imunização será suspensa com frequência cada vez maior nos próximos meses. O pessimismo é baseado na incapacidade da pasta de comprar novos lotes e em erros sistemáticos no cálculo usado para o envio de remessas à Bahia. O que comprometerá o cronograma da vacinação em primeira e segunda doses.

Unhas roídas A iminência de outra etapa da Faroeste, revelada ontem pela Satélite, gerou apreensão na tropa responsável por frear investigações contra o esquema de grilagem e venda de sentenças na Justiça baiana."São quase R$ 160 milhões investidos em mais de 300 locais, que agora estão protegidos. Nos últimos anos, Salvador ganhou 102 contenções definitivas e 205 proteções em geomantas" - Paulo Magalhães Jr., vereador do DEM e líder do  governo na Câmara de Salvador, ao elogiar a atuação da prefeitura para minimizar danos das chuvas