Policiais civis se manifestam contra aprovação de PEC 163 no CAB

Proposta de Emenda à Constituição diz respeito às regras relativas ao Regime Próprio da Previdência Social

Cerca de 30 policiais civis, penais e servidores do poder judiciário protestaram em frente à Assembleia Legislativa da Bahia, (Alba), no Centro Administrativo da Bahia (CAB) na tarde desta quarta-feira (16). O motivo da manifestação foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/2021 e o Projeto de Lei 24.196, que modificam regras relativas ao Regime Próprio da Previdência Social dos servidores. 

A PEC regulamenta que a remuneração será a média dos 10 anos anteriores ao pedido de aposentadoria dos servidores públicos civis, somados às gratificações e aos benefícios.

De acordo com a assessoria do Sindicato da Polícia Civil, há uma “pegadinha” no texto da emenda constitucional, a quarta apresentada pelo governador Rui Costa. A principal crítica da categoria é que a PEC institui uma cláusula de barreira de 10 anos para interferir nos cálculos e valores da aposentadoria, altera a contribuição dos servidores com doenças incapacitantes e deficiências e impede o uso de regras de transições antigas. 

A categoria alega que a emenda endurece o processo de aposentadoria desses servidores, que deixam de ter uma gratificação especial pelo tempo de trabalho de 125% para ter uma variante. No final do cálculo, o servidor pode perder de 30 a 45% do valor da aposentadoria.

Ainda segundo o Sindicato, a mobilização aconteceu de última hora, motivada pela aprovação da PEC, com 44 votos favoráveis em sessão da Alba. 

Também foi aprovado o projeto de lei 24.196/2021, que amplia o benefício de filhos de servidores. Em caso de morte, dependentes de até 24 anos que antes recebiam somente a aposentadoria de um dos genitores, agora receberão de ambos. A condição para receber a pensão é a de que ainda esteja estudando e não tenha renda comprovada.