Procon notifica Vinci após apagão no Aeroporto de Salvador

salvador
15.10.2018, 17:20:00
Atualizado: 15.10.2018, 18:46:48
((Foto: Evandro Veiga/CORREIO))

Procon notifica Vinci após apagão no Aeroporto de Salvador

Foram mais de 4 horas sem luz e 23 voos afetados

A concessionária Vinci, responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Salvador, foi notificada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) depois do apagão no terminal na madrugada desta segunda-feira (15) - o local ficou por mais de quatro horas sem energia. A medida foi anunciada durante a tarde de hoje.

Em nota, o Procon informou que o objetivo da notificação é para que a empresa investigue os problemas relacionados à falta de energia elétrica ocorrida durante a madrugada, tendo como consequência atrasos e cancelamento de voos, prejudicando consumidores.

A Vinci terá 10 dias para apresentar os documentos e informações que justifiquem a interrupção do serviço, no entanto, ela ainda poderá ser penalizada.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou também que vai apurar os impactos decorrentes de falhas no fornecimento de energia no Aeroporto Internacional de Salvador. 

Empresas responsabilizadas
Mesmo que o atraso e o cancelamento de voos no Aeroporto de Salvador tenham sido causados por um problema elétrico, as companhias aéreas podem ser responsabilizadas pelo problema.

Após o apagão, 23 voos com origem ou destino no terminal foram afetados – entre cancelamentos, atrasos e desvios.

De acordo com o diretor de fiscalização do Procon na Bahia, Iratan Vilas Boas, o fornecedor de um serviço deve responder independentemente da existência de culpa. Isso está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

“Isso faz parte do risco do negócio. O fornecedor se compromete a prestar o serviço e, se porventura acontece algo alheio, ele é o responsável quando isso causa dano ao consumidor”, explica Vilas Boas.

Segundo o diretor, o consumidor é sempre o último culpado em uma situação como essa. “Ele é a parte vulnerável da relação de consumo e não deve ter prejuízo. Esse prejuízo faz parte do negócio, a responsabilidade objetiva é sobre isso”. 

O problema é que, pelo próprio CDC, o atraso ou o cancelamento de um voo significa que houve um descumprimento de contrato. E esse tipo de descumprimento leva a penalidades que vão desde a desistência da contratação, com restituição imediata das quantias pagas (com valor monetário corrigido e atualizado por pernas e danos) ou a prestação de serviço equivalente, como a possibilidade de viajar em outra companhia. 

Assistência material
Além disso, pela resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada em 2017, as companhias aéreas devem garantir assistência material, em caso de atrasos e cancelamentos de voos. 

Se o atraso for de mais de uma hora, a empresa aérea é obrigada a garantir comunicação aos passageiros – ou seja, linha telefônica e internet. Se demorar mais do que duas horas, as companhias devem prover, além de comunicação, alimentação. Para mais do que quatro horas de atraso, os consumidores devem ter acesso a comunicação, alimentação, hospedagem e translado. 

Os passageiros que se sentirem lesados podem acionar a Justiça de diferentes formas. “Se os pedidos de indenização não ultrapassarem 20 salários mínimos, consumidores poderão buscar juizados de defesa do consumidor, que não precisa de advogado”, diz ele, ressaltando que a Defensoria Pública do Estado (DPE) disponibiliza assistência jurídica sem custos. 

Autuação e multa
Em janeiro, quando houve o primeiro apagão, a Vinci Airports chegou a ser autuada pelo órgão. “Quando a fiscalização encontra uma possível infração, nós apontamos, colhemos essa infração. A autuação garante à empresa o direito de ampla defesa e contraditório. A gente espera essa manifestação da empresa para que o Procon sinalize, de forma bem técnica, se cabe ou não aplicação e multa”. 

O processo sobre o apagão de janeiro ainda está em julgamento. A multa, nesse tipo de situação, pode chegar a R$ 6 milhões, a depender de critérios como a natureza da infração, os danos causados e o porte da empresa. 

O Procon aconselha os consumidores a denunciar qualquer prática abusiva no mercado de consumo pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e pelo aplicativo PROCON BA Mobile disponível para as plataformas IOS e Android.

A Vinci se pronunciou em nota confirmando o recebimento da notificação e "que irá cumprir o prazo estabelecido pelo órgão, colaborando com informações e esclarecimentos necessários dentro do prazo definido". 

Coelba
Em nota, a Coelba informou que a interrupção no fornecimento de energia no Aeroporto Internacional de Salvador foi provocada "por um defeito técnico em um componente da rede de distribuição" da rede elétrica e que a concessionária foi acionada à 1h46, enviando uma equipe ao local imediatamente.

"Diante da complexidade do serviço, já que o local é de difícil acesso (com vegetação de mata fechada), o fornecimento foi restabelecido às 05h56", diz a Coelba, na nota.

Ainda de acordo com a concessionária de energia, o terminal de passageiros do Aeroporto de Salvador é suprido por duas subestações: São Cristóvão e Itinga. "No momento da interrupção, o fornecimento era realizado pela subestação Itinga – segunda linha de atendimento.  Com a subestação São Cristóvão em manutenção, não foi possível a manobra de transferência das cargas para o circuito remanescente", completa.

Na tarde desta segunda-feira (15), técnicos da Coelba ainda trabalham na inspeção e manutenções necessárias para assegurar a continuidade do fornecimento de energia no Aeroporto.

Confira os endereços dos Juizados Especiais do Consumidor em Salvador
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo 2º JDC Brotas Matutino)

Magistrada: Belª. Lívia de Melo Barbosa
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-1vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7428

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo 2º JDC Brotas Vespertino)
Magistrada: Belª. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-2vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7428

3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo 2º JDC Brotas Matutino)
Magistrado: Bel. Oséias Costa de Sousa
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-3vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7490

4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo 2º JDC Brotas Vespertino)
Magistrada: Belª. Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-4vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7490

5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antiga Extensão NAJ Matutino)
Magistrado: Juiz Designado - Vara de Substituição
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-5vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7421

6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antiga Extensão NAJ Vespertino)
Magistrado: Bel. Ângelo Jerônimo e Silva Vita
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-6vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7421

7ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antiga Extensão UNIJORGE Matutino)
Magistrado: Bel. Rilton Góes Ribeiro
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-7vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7354

8ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antiga Extensão UNIJORGE Vespertino)
Magistrado: Belª. Mariana Teixeira Lopes
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-8vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7354 

9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antiga Extensão UNIJORGE Matutino)
Magistrado: Belª. Eloisa Matta da Silveira Lopes
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-9vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7438 – Supervisão

10ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antiga Extensão UNIJORGE Vespertino)
Magistrada: Belª. Fabiana Cerqueira Ataíde
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-10vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7438 – Supervisão 

11ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Modelo Federação Matutino)
Magistrado: Bel. Carlos Geraldo Rodrigues Reis
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-11vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7383

12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Modelo Federação Vespertino)
Magistrados: Belª. Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-12vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7383

13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Modelo Federação Matutino)
Magistrada: Bel. Leo André Cerveira
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-13vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7381

14ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Modelo Federação Vespertino)
Magistrada: Bela. Andréa Tourinho Cerqueira
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-14vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7381

15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Universo Matutino)
Magistrado: Juiz Designado - Vara de Substituição
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-15vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7317

16ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Universo Vespertino)
Magistrado: Juiz Designado - Vara de Substituição 
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-16vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7390

17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Universo Matutino)
Magistrados: Bel. Paulo César Almeida Ribeiro
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-17vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7390

18ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - (antigo Juizado Universo Matutino)
Magistrados: Belª. Maria Angélica Alves Matos
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-18vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7393

19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor
Magistrados: Belª. Graça Marina Vieira da Silva
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais - Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-19vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7393

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