Responsabilidade compartilhada

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Foi mais do que claro o recado dado pela Câmara dos Deputados e pela articulação política do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional durante a apresentação do relatório da reforma da Previdência na comissão especial criada para analisar a proposta: os estados e municípios poderiam ter sido contemplados desde já na PEC caso tivessem se manifestado claramente a favor da matéria. 

Nas entrelinhas, a posição adotada pelo Parlamento e pelo Planalto serve de alerta para lembrar aos demais entes federativos que a responsabilidade é de todos na caminhada para evitar um iminente colapso nas contas públicas do país. A exclusão de estados e municípios reflete o desconforto do Congresso e do governo federal em assumirem sozinhos o desgaste por medidas impopulares, mas necessárias à economia nacional.

Entre deputados e senadores é mais que notório o grande desejo que governadores e prefeitos têm de serem contemplados pelo conjunto de alterações nas regras previdenciárias em vigor, especificamente, no que tange ao regime de aposentadorias dos servidores públicos. Todos eles sabem que, sem as mudanças propostas, a quebra será inevitável. 

O déficit atual dos estados, na casa dos R$ 100 bilhões, tende a quadriplicar até 2060 se nada for feito agora, é o que aponta estudo recente elaborado pela Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado. Então, por que boa parte dos governadores, sobretudo os do Nordeste, optaram pelo jogo duplo, no qual apoiam a reforma no plano reservado, para conseguir equilibrar as finanças e ter alguma sobra em caixa, enquanto usam outra retórica ao abordarem o tema nas declarações públicas?

A resposta é simples. Os governantes vêm evitando explicitar o apoio à PEC da Previdência por mero interesse político. Temem perder capilaridade e sofrer baixas em redutos eleitorais ideologicamente ligados a sindicatos e movimentos que gravitam à esquerda, tradicionalmente avessos a mudanças no sistema previdenciário para o funcionalismo público, origem de todo mal econômico enfrentado nos estados. Pelo modo tímido com o qual parte dos governadores e prefeitos de grandes cidades se movimentou nos dias anteriores à apresentação do relatório, é nítido o desejo deles de que apenas os deputados e senadores de suas bases se exponham aos eventuais arranhões decorrentes do voto favorável à matéria. 

A primeira prova evidente desse comportamento dúbio foi dada ainda na quinta-feira da semana passada. Após 25 dos 27 governadores assinarem uma carta em apoio à manutenção dos estados na reforma, os nove chefes do Poder Executivo no Nordeste enviaram declaração à parte. Nela, afirmavam reconhecer a importância da PEC, mas apontavam divergências específicas que, segundo eles, os impediam de aderir à ofensiva para assegurar votos das suas bancadas a favor.

A rejeição, de acordo com a missiva dos nordestinos, se dava basicamente sobre quatro pontos: mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e portadores de deficiência de baixa renda, o modelo de capitalização e a chamada desconstitucionalização, ou seja, a possibilidade de alterar a Previdência por meio de leis complementares.

Todos eles foram retirados do relatório apresentado anteontem, ao passo que uma fatia dos governadores ainda relutava em aderir de modo cabal ao barco reformista. Com isso, o Congresso deixou bastante aberta a possibilidade de reincluir estados e municípios. Desde que governadores e prefeitos se posicionem de modo assertivo para convencer suas bancadas da necessidade e entendam que, na política, para colher bônus é preciso muitas vezes partilhar ônus.