Sobre deveres e sacrifícios

editorial
09.11.2019, 05:00:00

Sobre deveres e sacrifícios


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O conjunto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que integram o chamado pacote do pacto federativo, enviado ao Congresso esta semana pelo Palácio do Planalto, impõe uma série de desafios para o Poder Executivo, sobretudo, aos estados. Por mais duras e impopulares que pareçam, as medidas de contenção de gastos, corte de despesas e controle fiscal sugeridas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, devem ser tratadas como remédio amargo para tratar uma doença crônica.

No caso, o desequilíbrio financeiro gerado pelo crescente endividamento, problema que corrói a saúde das contas públicas e impede a retomada de investimentos.

Entre economistas, analistas do mercado, lideranças do setor produtivo e especialistas em gestão fiscal, não há dúvida de que as três PECs apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) também são, ao mesmo tempo, ousadas e corajosas. Em especial, porque o pacote de Guedes tem como foco o corte de gastos, caminho tido como fundamental para eventuais reduções da carga tributária. O que, por efeito direto, permitiria aumentar a competitividade das empresas e elevar os índices de emprego. Além, é claro, de conferir maior nível de qualidade e eficiência ao uso dos recursos públicos.

A mais complexa das PECs, a do pacto federativo, atende à uma reivindicação encampada, especialmente, por governadores, por permitir a descentralização dos recursos públicos. Em suma, torna realidade os “três Ds” tão defendidos por Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular. Entre os pontos, a proposta altera a obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde e educação. Caberá ao gestor administrar os limites de ambas as áreas, podendo compensar as despesas de uma com recursos da outra.

Leis e decisões judiciais que geram novas despesas só terão validade se houver previsão no orçamento, ao passo que benefícios fiscais serão submetidos a reavaliações a cada quatro anos. Em contrapartida, estados e municípios receberão um reforço de caixa por, entre outras ações, a transferência de royalties do petróleo. De acordo com estimativas do governo federal, serão repassados pela União aproximadamente R$ 400 bilhões em 15 anos para os demais entes federativos. 

Por outro lado, os aportes ficariam condicionados ao cumprimento de uma série de exigências até 2026, quando a União, segundo o pacote,  ficará proibida de socorrer governos em dificuldades financeiras. É aí que entra a responsabilidade dos estados para melhorar a gestão fiscal e diminuir o tamanho do peso que têm sobre a dívida bruta do país, hoje perto de 80% do PIB, o maior percentual entre os países emergentes, cuja média projetada está em 53,8% para 2019 e em 63,9% para 2024.

O alto nível de endividamento dos governos estaduais torna maior ainda a importância da PEC que institui a política de emergência fiscal - na prática, um gatilho que obriga os estados a adotarem regras rígidas de controle e corte de gastos cada vez que a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Para se ter ideia do problema, 12 dos 27 estados, incluindo a Bahia, estão hoje acima desse limite.

Pelas regras propostas, ficariam automaticamente impedidos de criar cargos, conceder reajustes, reestruturar carreiras, realizar concurso público ou gerar novas verbas indenizatórias. Caso o pacote seja aprovado, todos os estados terão tempo de fazer o dever de casa para que o sacrifício não se torne ainda maior a partir de 2026, quando perderão a bengala financeira da União.

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