O que a lei permite cobrar de multas e juros sobre atraso da mensalidade do condomínio? (Santana de Jesus)

A previsão é de 2% (dois por cento) fixo de multa e 1% (um por cento) de juros ao mês. Porém, havendo disposição na convenção do condomínio, ou decisão da assembleia de condomínios, pode-se praticar juros de mercado.

Pode haver diferença do valor  de locação de salão de festas? (Raimundo Oliveira)

O salão de festas tem uma destinação especifica prevista na convenção do condomínio e se a assembleia de condomínios autorizou cobrança pelo seu uso não vejo o porque de ser diferenciada.

Para fazer obras na área de convivência do andar onde eu moro, preciso de autorização de todos os moradores ou apenas dos vizinhos de andar? (Pedro Sampaio)

Precisa de autorização de todos. Toda e qualquer obra em área comum em um condomínio tem que ser, obrigatoriamente, decidida em assembleia geral de condomínios.

O síndico atual pode processar o anterior por problemas na gestão? (Anónimo)

É obrigação do administrador zelar pelos interesses do condomínio e, se houve problemas de má gestão na administração do sindico anterior, que prejudicou o condomínio, o atual pode e deve responsabilizá-lo, sob pena de prevaricação.  

Um condômino inadimplente pode ser eleito síndico? (Bárbara Alves)

Normalmente o inadimplente não pode nem sequer votar nas assembleias, que dirá ser sindico porém, tem que se observar o que determina a convenção do condomínio. Se ela é omissa neste item, a assembleia geral de condôminos é soberana para decidir.

*Kelsor Fernandes é presidente do Secovi-BA, entidade que representa os condomínios.