Aposentadoria aos 75 anos em estatais: Câmara aprova novas regras

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da CLT. A proposta detalha a aplicação da regra constitucional já prevista para esse grupo, que inclui empregados de estatais e consórcios públicos, e agora segue para análise do Senado.

Para diferenciar o fim do contrato de uma demissão comum, o texto define o desligamento como uma extinção de vínculo por imposição legal.

Isso garante ao trabalhador o saque integral do FGTS, férias proporcionais, 13º salário e benefícios previstos em acordos coletivos.

Além disso, quem atingir a idade limite sem o tempo mínimo de contribuição poderá permanecer ativo até cumprir os requisitos do INSS.

Em seu parecer, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) argumentou que o país não pode desperdiçar a bagagem de profissionais altamente qualificados por conta de uma barreira de idade, destacando ainda a complexidade de substituir esse pessoal técnico de forma rápida.

O texto defende que manter esses funcionários na ativa alivia a Previdência Social, uma vez que eles seguem gerando receita por meio de contribuições em vez de passarem a depender dos benefícios pagos pelo governo.

Ao parabenizar o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a relatora reforçou que o Brasil cometeria um erro estratégico ao abrir mão de pesquisadores que lideram projetos essenciais há décadas.

O autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), explicou que a medida atende a uma demanda urgente de pesquisadores da Embrapa, ajudando a mitigar as regras rígidas de permanência de cientistas no país.

Durante os debates, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o impacto positivo da nova lei também alcançará funcionários de gigantes como a Petrobras e o Serpro.