Caiado assina acordo com EUA por terras raras; veja o que diz a lei

O mapa global da energia limpa e da tecnologia de ponta acaba de ganhar uma coordenada estratégica no interior do Brasil, carregada de simbolismo político. Na última quarta-feira (18), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, assinou no consulado norte-americano em São Paulo um Memorando de Entendimento (MoU) com o governo dos Estados Unidos. A proposta é transformar o estado em um centro de referência para minerais críticos, insumos indispensáveis para motores de carros elétricos, turbinas eólicas e sistemas avançados de defesa.

O acordo, embora seja uma carta de intenções não vinculante, funciona na prática como um sinalizador de confiança para o capital estrangeiro. Ele se sustenta em três frentes: o intercâmbio com agências americanas, a proposta de um ambiente regulatório célere e a meta de agregação de valor em solo brasileiro. O projeto propõe romper o ciclo de exportação de minério bruto para processar elementos como neodímio e disprósio diretamente no estado.

Para além das cifras econômicas, o movimento de Caiado é lido como um lance estratégico em sua construção como nome para a Presidência da República. Ao estabelecer um canal direto com a maior economia do mundo, o governador goiano sinaliza ao mercado e ao eleitorado de centro-direita que possui trânsito internacional e uma agenda econômica pragmática, operando de forma independente das tratativas do governo federal.

A assinatura no consulado americano é uma demonstração de "diplomacia subnacional" que coloca o governador em evidência diante do Palácio do Planalto. Enquanto o governo Lula mantém um ritmo de cautela nas tratativas com a administração de Donald Trump, priorizando a autonomia comercial e evitando a adesão automática a blocos exclusivos, Caiado se antecipou, apresentando Goiás como um parceiro preferencial para investimentos que buscam alternativas à hegemonia da China no setor.

Goiás detém hoje uma vantagem competitiva que o coloca à frente de outros estados com a operação da Serra Verde, em Minaçu. Atualmente, esta é a única unidade de produção comercial de terras raras em atividade no Brasil. Com um aporte já sinalizado de mais de US$500 milhões (2,6 bilhões) da agência de fomento americana (DFC), a planta busca acelerar seu cronograma para atingir 5.000 toneladas anuais de óxidos de terras raras até 2027.

Para Washington, o interesse possui um componente predominantemente estratégico. Em um cenário onde a China controla a vasta maioria do processamento global desses minerais, estabelecer uma cadeia de suprimentos segura nas Américas é tratado como prioridade de segurança nacional. O Brasil, dono da segunda maior reserva de terras raras do mundo, surge como o parceiro ideal, e o governo goiano busca se consolidar como a porta de entrada para esses projetos.

A validade do acordo assinado por Caiado divide opiniões jurídicas. De um lado, o Governo Federal sustenta que o memorando fere o Artigo 22 da Constituição, que reserva exclusivamente à União a tarefa de legislar sobre minérios e conduzir a política externa. Sob essa ótica, Goiás teria invadido uma competência federal ao negociar ativos estratégicos com uma potência estrangeira.

Por outro lado, Goiás respalda sua ação na Lei Estadual nº 23.597/2025, que criou Zonas Especiais de Minerais Críticos no estado. A procuradoria goiana argumenta que o documento não é um tratado internacional vinculante, mas um termo de cooperação técnica e fomento econômico. Para o Estado, trata-se de um exercício legítimo de autonomia administrativa para atrair investimentos e agilizar licenciamentos locais.

O embate jurídico reforça a narrativa de Caiado como um gestor que busca desburocratizar o setor através das Zonas Especiais de Minerais Críticos. A lei estadual prevê reduzir o tempo de licenciamento para pesquisas para até três meses, além de oferecer incentivos fiscais condicionados à instalação de fábricas de ímãs e ligas metálicas.

Caso essas estimativas de investimento se concretizem em empregos de alta tecnologia e renda nos próximos anos, Caiado terá em mãos um argumento central para sua plataforma presidencial, a tese de que é possível liderar a reindustrialização do país a partir dos estados, criando um novo eixo de poder econômico e tecnológico fora do controle direto da capital federal.