Câmara aprova projeto que obriga postos a instalar botão do pânico

Um dispositivo eletrônico de segurança conhecido como “botão do pânico”. A medida foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e determina que o equipamento seja colocado em locais de fácil acesso para os frentistas e demais funcionários, com ligação direta para o acionamento da Polícia Militar em casos de assaltos, furtos ou situações de violência na capital federal.

A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 541/2023 e de autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz (PSD), joga para os proprietários dos estabelecimentos a responsabilidade financeira pela compra, instalação e manutenção do sistema. O objetivo declarado no texto é reduzir a vulnerabilidade dos trabalhadores do setor, principalmente durante o turno da noite e da madrugada.

O uso do botão do pânico começou na segurança pública focado no monitoramento e na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, como parte das ferramentas de cumprimento de medidas protetivas de urgência. Com o avanço do sistema de alerta, o mecanismo passou a ser adaptado pelas forças policiais para o comércio, visando agilizar o envio de viaturas em flagrantes de roubo sem que a vítima precise fazer uma ligação telefônica.

O projeto estabelece critérios de punição para os postos que não se adequarem à exigência. Em caso de fiscalização e constatação de descumprimento, a penalidade inicial prevista é uma multa no valor de R$ 10 mil. Se o estabelecimento for flagrado novamente em situação irregular, o valor da autuação dobra.

A sanção máxima estipulada pela proposta prevê a suspensão do alvará de funcionamento do posto. Essa interdição temporária dura até que a gerência comprove a instalação definitiva do botão e o pleno funcionamento do canal de comunicação com as forças de segurança.

Aprovado em dois turnos e com redação final de plenário na casa legislativa, o texto agora segue os trâmites regimentais para a mesa da governadora em exercício, Celina Leão (PP). Caberá ao poder executivo a decisão de sancionar a proposta, transformando-a em lei, ou aplicar o veto total ou parcial aos artigos.

Se for sancionada, a lei precisará de regulamentação posterior por parte da Secretaria de Segurança Pública para definir os detalhes técnicos de integração do botão com a central de rádio e monitoramento da Polícia Militar. O prazo para o início da fiscalização e a cobrança das multas passará a contar a partir da publicação oficial no Diário Oficial.