Câmeras inteligentes já flagram quem dirige sem CNH; veja o valor da multa em 2026

A política de incentivo à regularização de condutores, capitaneada pelo Ministério dos Transportes, colhe resultados ambíguos no primeiro quadrimestre de 2026. Se por um lado a "CNH Digital" facilitou o ingresso de 2 milhões de novos cidadãos no sistema legal até fevereiro, por outro, o endurecimento da fiscalização revelou um crescimento alarmante de motoristas operando à margem da lei.

O aumento nas multas por falta de habilitação acende o debate sobre a eficácia das medidas punitivas frente à redução dos custos de conformidade.

De acordo com o Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem habilitação é uma falta gravíssima com fator multiplicador. Na prática, o condutor que não possui o documento paga R$ 880,41, além de ter o veículo retido. Já para quem é habilitado, mas apenas não está portando a CNH (física ou digital), a infração é leve, com multa de R$ 88,38 — desde que o agente consiga confirmar os dados no sistema durante a abordagem.

Para o mercado, o dado sinaliza que o ponto para a regularização pode não ser apenas o preço, mas a burocracia do exame prático e a cultura da impunidade.

Em Salvador, essa fiscalização tecnológica já é realidade. A Transalvador utiliza câmeras com tecnologia OCR (leitura de placas) integradas ao sistema do Detran-BA. Isso permite que, em segundos, o monitoramento identifique veículos vinculados a proprietários com CNH suspensa ou cancelada, disparando o alerta para as equipes de blitz mais próximas.

O avanço das autuações ocorre em um momento de modernização dos sistemas de monitoramento. Câmeras inteligentes e leitura de placas agora cruzam dados em tempo real com o Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Esse "cercamento digital" torna a direção sem CNH uma aposta de alto risco. O desafio para a gestão pública em 2026 será equilibrar a oferta de um documento mais acessível com uma fiscalização que não apenas puna, mas que force o condutor irregular a buscar a via legal para evitar o sequestro de bens e restrições administrativas severas.

Embora o Congresso debata medidas para tornar a fiscalização mais educativa e menos arrecadatória, infrações gravíssimas, como dirigir sem habilitação, permanecem fora de qualquer regime de tolerância. O entendimento jurídico e técnico é de que o caráter punitivo deve ser imediato devido ao risco à segurança viária, mantendo a aplicação da multa e a retenção do veículo como regras vigentes em todo o país.