Fim da herança automática? Nova lei permite excluir marido ou esposa da partilha de bens; entenda

Uma mudança histórica nas regras de herança no Brasil está em debate no Congresso e promete mexer com o planejamento de milhões de casais. O Projeto de Lei 4/2025 (Reforma do Código Civil), de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), propõe retirar o marido ou a esposa do grupo de "herdeiros necessários". Na prática, isso acaba com a garantia de que o viúvo receba obrigatoriamente uma parte dos bens particulares de quem faleceu.

Hoje, a lei protege o cônjuge como prioridade, ao lado de filhos e pais. Mesmo que você queira deixar tudo para seus filhos em um testamento, a lei atual obriga reservar uma fatia para o parceiro. Com o novo texto, essa "reserva" acaba. Quem morre passa a ter liberdade total para excluir o sobrevivente da partilha dos bens particulares (aqueles comprados antes do casamento ou recebidos por herança).

A proposta divide grandes nomes do direito. Defensores da medida, como o relator-geral da comissão de reforma, Flávio Tartuce, e os juristas Rosa Maria de Andrade Nery e Pablo Stolze, sustentam que a proposta de mudança privilegia a "autonomia da vontade". O objetivo é permitir que o cidadão decida o destino de seus bens, evitando que patrimônios acumulados por uma linhagem familiar sejam divididos com novos parceiros em sucessões futuras, em prejuízo aos filhos.

Por outro lado, vozes críticas como a de Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), e do jurista Rolf Madaleno, alertam para o risco de desamparo, especialmente de mulheres que abdicaram da carreira para cuidar do lar. Para equilibrar a regra, o projeto do Senador Pacheco prevê o "direito real de habitação" (o viúvo morar no imóvel da família até morrer) e a criação de uma pensão judicial por esforço familiar.

Se o PL 4/2025 for aprovado, o afeto precisará estar no papel. O planejamento sucessório e o testamento deixarão de ser "assunto de rico" para se tornarem a única garantia de proteção ao parceiro sobrevivente. Em maio de 2026, a proposta segue em análise nas comissões do Senado, aguardando votação.

A mudança não afeta a meação (os 50% de tudo o que o casal construiu junto), mas altera drasticamente o destino do restante do patrimônio:

• Comunhão Parcial: o viúvo segue dono de sua metade dos bens comuns. Porém, perde o direito automático sobre imóveis ou investimentos que o parceiro já tinha antes de casar.
• Separação Total: é o cenário de maior risco. Como não há bens comuns e o cônjuge deixa de ser herdeiro necessário, o sobrevivente pode ficar sem nada se não houver um testamento específico em seu nome.
• Comunhão Universal: o impacto é menor, pois quase todo o patrimônio já é dividido ao meio por direito de meação.