Regra de Uber e iFood: proposta que estabelece novas regras e direitos para trabalhadores de apps avança com piso e previdência

A Câmara dos Deputados deu início à fase decisiva da tramitação do PLP 152/2025, projeto que visa regulamentar o trabalho por plataformas no Brasil e encerrar um impasse jurídico de mais de dez anos.

A proposta estabelece uma "terceira via" trabalhista, buscando conciliar o modelo de flexibilidade das empresas de tecnologia com a criação de uma rede de proteção social para os motoristas e entregadores, sem a obrigatoriedade do vínculo por CLT.

A tramitação da proposta acelerou após modificações no texto original visando reduzir oposição de bancadas ligadas ao setor de serviços. O novo relatório reforça a transparência algorítmica, obrigando as plataformas a detalharem os critérios de suspensão e bloqueio de contas, além de assegurar o direito de defesa prévia ao trabalhador antes de eventuais exclusões.

Para assegurar a natureza do modelo de negócios, o texto ratifica a autonomia de jornada, garantindo que a regulamentação não imponha horários fixos ou cláusulas de exclusividade entre os profissionais e as operadoras de aplicativos.

A aprovação do projeto altera a estrutura remuneratória e previdenciária da categoria. O texto institui um piso salarial por hora logada, que, no caso dos motoristas, inclui uma parcela indenizatória para despesas com combustível e manutenção.

No âmbito previdenciário, o modelo prevê a contribuição obrigatória como contribuinte individual, com aporte financeiro das plataformas, garantindo acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

Em termos de segurança operacional, o projeto estabelece um teto de horas diárias para prevenir a exaustão dos profissionais. Para o segmento de entregas, a regulamentação condiciona as taxas ao risco da atividade e ao tempo de deslocamento, visando o equilíbrio entre a remuneração do entregador e a viabilidade econômica para o consumidor.

A proposta é resultado de negociações entre o Governo Federal, entidades sindicais e plataformas como Uber e iFood, motivadas pela insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes na Justiça do Trabalho sobre o vínculo empregatício. A articulação política visa antecipar uma definição legislativa antes de um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Executivo justifica a medida pela necessidade de inclusão previdenciária de milhões de trabalhadores, considerando o modelo atual fiscalmente insustentável. Em contrapartida, as empresas alertam para o impacto nos custos operacionais e tributários, com potencial repasse aos preços finais e possível retração na demanda pelos serviços.

O texto agora segue para análise parlamentar sob o desafio de conciliar a proteção social com o modelo de autonomia da categoria.