TCU aponta risco fiscal em plano dos Correios e diz que Tesouro ‘fere de morte’ a LRF ao avalizar empréstimo de R$ 12 bilhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, nesta quarta-feira (27), o julgamento sobre a regularidade do aval que o Tesouro Nacional deu para os Correios contratarem um empréstimo de R$ 12 bilhões com um consórcio de bancos públicos e privados. Liderado pelo ministro relator Benjamin Zymler, o plenário aprovou por unanimidade um acórdão que aponta "insuficiência de análise" por parte do Tesouro na capacidade de pagamento da estatal. Segundo o relator, a atuação do órgão na aprovação célere da garantia "fere de morte" a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que a avaliação dos riscos foi meramente formal e contábil.

Embora o TCU não tenha anulado a operação financeira — assinada no fim do ano passado —, a decisão impõe um duro alerta formal ao Poder Executivo sobre o risco de exposição dos cofres públicos. O tribunal determinou um prazo de 120 dias para que os ministérios da Fazenda, das Comunicações, a Casa Civil e a própria estatal criem mecanismos rígidos de monitoramento contínuo. O resultado serve agora como um teto de vidro para as pretensões da empresa, que planejava captar outros R$ 8 bilhões no mercado para tentar equilibrar suas contas.

O dinheiro foi tomado em caráter de urgência para estancar uma sangria financeira severa. Após registrar déficits expressivos em 2015 e 2016 e esboçar uma recuperação em 2021 (com lucro de R$ 3 bilhões), os Correios mergulharam novamente no vermelho. Foram prejuízos de R$ 767 milhões em 2022, R$ 633 milhões em 2023 e R$ 2,6 bilhões em 2024. A situação se tornou dramática no balanço consolidado de 2025, divulgado recentemente pela empresa, quando o prejuízo saltou para R$ 8,5 bilhões, deixando a companhia com um patrimônio líquido negativo de R$ 13,1 bilhões.

A diretoria da estatal e especialistas apontavam inicialmente o impacto do programa Remessa Conforme — cuja taxação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares reduziu drasticamente o volume de encomendas do exterior. No entanto, o fechamento dos balanços oficiais de 2025 revelou que o maior vilão do rombo recente foi o provisionamento de obrigações judiciais trabalhistas e o reconhecimento de precatórios acumulados. Demandas de grande porte envolvendo adicionais de periculosidade e de atividade externa (AADC) custaram R$ 6,4 bilhões aos Correios no ano passado, uma alta de mais de 55% em relação ao ano anterior.

Além do passivo judicial e da desmaterialização do mercado de cartas tradicionais, os Correios enfrentam uma estrutura de custos altamente rígida. No balanço enviado aos órgãos de controle, a companhia reconhece uma dívida histórica acumulada de R$ 7,6 bilhões com o Postalis, o fundo de pensão dos trabalhadores, fruto de rombos e gestões temerárias do passado.

Paralelamente, os gastos administrativos e trabalhistas continuaram a pressionar o caixa da empresa. Um dos episódios citados em auditorias internas e de forte repercussão foi o desembolso de aproximadamente R$ 200 milhões, entre o final de 2024 e o início de 2025, para o pagamento do "vale-peru" — uma bonificação natalina de R$ 2.500 concedida aos mais de 80 mil funcionários após acordos sindicais, em um período em que a crise de liquidez da empresa já se agravava.

A perda de mercado para gigantes privados do comércio eletrônico e da logística — como Mercado Livre, Amazon, Loggi e Jadlog — agrava o cenário. Enquanto os concorrentes têm agilidade privada para investir em frotas e tecnologia de ponta, os Correios operam sob as amarras da Lei de Licitações, o que atrasa respostas comerciais rápidas. A estatal também carrega o peso de sua função social obrigatória por lei: manter a universalização dos serviços postais, o que força a operação de cerca de mil agências deficitárias espalhadas por regiões isoladas e sem retorno financeiro do país.

Diante do tamanho do sufoco, o plano original dos Correios previa obter o aval da União para captar R$ 20 bilhões no mercado financeiro. Por limitações associadas às metas fiscais e ao déficit primário, o Tesouro Nacional cortou a linha de garantia para R$ 12 bilhões. O contrato acabou fechado com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander, sob taxas de 115% do CDI, carência de três anos e prazo de amortização de 15 anos. No entanto, o contrato prevê uma contrapartida complexa: a obrigação de a União aportar ao menos R$ 6 bilhões adicionais na estatal ao longo dos próximos anos, o que motivou a abertura de uma representação específica da área técnica do TCU para apurar responsabilidades na Secretaria do Tesouro Nacional.

Com o sinal amarelo intermitente aceso pelo TCU, a meta da atual gestão de zerar o déficit até o fim de 2026 e voltar a lucrar em 2027 depende da execução rigorosa de um severo plano de reestruturação.

Até o momento, a empresa tenta aliviar o caixa por meio de cortes operacionais e desinvestimentos. O projeto inclui a venda de imóveis ociosos avaliados em R$ 1,5 bilhão e a readequação de pontos de atendimento no país. Na área de Recursos Humanos, os Correios informaram que já começaram a registrar o impacto de cortes. No balanço mais recente, a estatal apontou uma redução de 32% nos custos variáveis com empregados, impulsionada em grande parte pela adesão de 3.748 funcionários ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) ao longo do último ano. A meta inicial da empresa prevê o desligamento de até 15 mil trabalhadores para reenquadrar o quadro de pessoal à nova realidade de mercado.