Ainda sem licença ambiental, concessionária da Ponte Salvador-Itaparica terá de contratar consultoria independente

Com o início das obras previsto para o início deste mês, a Concessionária da Ponte Salvador-Itaparica terá que contratar uma consultoria externa especializada para acompanhar o processo de licenciamento ambiental do projeto. A concessão da licença é de responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). 

Um Termo de Compromisso Socioambiental foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) com o governo da Bahia e a empresa responsável pela obra. O acordo foi feito após pareceres do MPF e MP identificarem lacunas e insuficiências em estudos apresentados pela concessionária sobre os impactos da construção da ponte. 

Em março deste ano, o CORREIO revelou que um conjunto de três laudos técnicos produzidos pelo MPF, a partir de solicitações de perícia da Procuradoria da República na Bahia, levantou dúvidas sobre a consistência técnica e ambiental do projeto. Uma das recomendações foi a contratação de pelo menos 20 profissionais para contribuírem no processo de análise de impactos ambientais e sociais. Antes disso, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na Bahia fez manifestação desfavorável à licença de instalação da ponte. 

Segundo divulgado pelo Ministério Público da Bahia, nesta quarta-feira (3), o objetivo do Termo de Compromisso é "qualificar a fiscalização, assegurando rigor técnico na avaliação dos impactos sobre ecossistemas da Baía de Todos os Santos e as consequências socioeconômicas para a pesca artesanal e o uso do território". 

A consultoria contratada funcionará como um apoio técnico ao trabalho de fiscalização desenvolvido pelo MPBA e pelo MPF. Os profissionais contratados terão a missão de examinar os estudos ambientais, verificar se as exigências legais estão sendo cumpridas, analisar as condicionantes da Licença Prévia e avaliar a adequação das medidas propostas para minimizar ou compensar impactos ambientais e sociais. Os profissionais serão indicados pelos órgãos, mas os custos serão pagos pela concessionária. 

Os especialistas também poderão avaliar programas relacionados ao monitoramento da fauna e da flora, qualidade da água e do ar, gestão de resíduos, ruídos, reassentamento populacional, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental e preservação do patrimônio cultural. O trabalho incluirá ainda visitas técnicas às áreas diretamente e indiretamente afetadas pelo empreendimento.

Embora a consultoria seja criada para apoiar os órgãos estadual e federal, o documento estabelece que os profissionais serão escolhidos exclusivamente pelo MPBA e pelo MPF, com base em critérios de qualificação técnica, imparcialidade e ausência de conflitos de interesse. Os consultores não poderão possuir vínculos profissionais ou comerciais com a concessionária, com o Estado da Bahia ou com o próprio empreendimento.

O governo da Bahia, por meio da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador–Itaparica (Svponte), deverá disponibilizar aos consultores e ao MPBA e MPF todos os documentos, contratos, estudos e cronogramas relacionados ao projeto que estejam sob sua responsabilidade. O órgão também terá de facilitar o acesso a informações sobre o contrato de concessão e seus aditivos.

O CORREIO buscou a concessionária e a Svponte e questionou se o início das obras será mantido para esta quinta-feira (4), mas não obteve retorno até esta publicação. A data foi anunciada em setembro do ano passado, durante a apresentação oficial do projeto de infraestrutura na sede da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). No mês passado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) confirmou o início das obras para o início de junho. 

Em 15 de maio, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) a licença do Inema para que sejam realizadas adequações no Estaleiro São Roque do Paraguaçu, em Maragogipe, que será utilizado como um dos canteiros de apoio das obras da ponte. A licença permite a implantação de estruturas voltadas à fabricação de peças metálicas, produção de concreto, pré-moldagem de componentes estruturais e movimentação logística, principalmente por via marítima.

O anúncio de assinatura do Termo de Compromisso acontece após o Ministério Público da Bahia cobrar explicações urgentes do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) sobre o licenciamento ambiental da Ponte Salvador-Itaparica. Em despacho enviado ao órgão em 20 de maio, o MP alerta que as obras estão em fase de "mobilização concreta", mesmo com questionamentos sem resposta.

A falta de transparência sobre o projeto não é novidade. Em outubro do ano passado, a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo do MP expediu o ofício nº 139/2025 com questionamentos sobre o estado do licenciamento ambiental das intervenções associadas ao empreendimento. Segundo o despacho enviado na semana passada, ao qual a reportagem teve acesso, o Inema não respondeu de forma satisfatória, tendo encaminhado documentos “desorganizados e de prazo expirado”.

"Ocorre que, até a presente data, o ofício restou, contudo, sem resposta satisfatória, não obstante já ter sido reiterado, circunstância que compromete gravemente a capacidade investigativa desta Promotoria e frustra o dever de cooperação institucional que deve pautar a relação entre órgãos públicos", disse o Ministério Público.