Projeto de lei que define regras de plantio e poda de árvores será enviado à Câmara hoje

O projeto de lei que define regras para plantio, poda, corte e transplantio de árvores em espaços públicos e privados de Salvador vai ser encaminhado à Câmara de Vereadores, pela prefeitura, nesta quarta-feira (31).

A proposta faz parte do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) e prevê ainda a elaboração de um Guia de Produção de Mudas e de manuais de Arborização Urbana, de Podas e de Transplantio de árvores como instrumentos essenciais para o cumprimento da nova lei.

O objetivo do plano é orientar profissionais e a sociedade em geral a praticarem ações de acordo com parâmetros técnicos adequados à arborização urbana, para evitar conflitos com estruturas e equipamentos da cidade.

O documento estabelece diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização e áreas verdes públicas de Salvador, sugere que novos projetos a serem licenciados pelo município relativos, por exemplo, a empreendimentos imobiliários, nos quais são incluídos passeios, vias, canteiros e praças, obedeçam aos critérios e indicações estabelecidos pelo Manual de Arborização Urbana, contemplado no PDAU.

De acordo com o plano, passa a ser obrigatório o plantio de espécies recomendadas no manual para cada área da cidade, de porte compatível com o espaço disponível ao plantio e que não comprometam a acessibilidade dos pedestres e sua segurança em calçadas.

O projeto foi construído a partir de cinco audiências públicas, com representantes dos setores público e empresarial, organizações não-governamentais, associações, federações e faculdades, além da participação do Conselho de Meio Ambiente do Município (Comam), que aprovou o projeto.

Caso o projeto seja aprovado, devem ocorrer mudanças em projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público ou particular. No caso específico da rede elétrica, a concessionária deverá se comprometer a estabelecer e cumprir um cronograma de até 35 anos para modernização de toda a rede de distribuição na área urbana da cidade, com a substituição das redes convencionais para compacta, alta tensão e rede isolada de baixa tensão.  MultasO projeto de lei estabelece também multas, apreensão imediata de materiais e equipamentos, perda de bens, suspensão de licenças e cassação de alvará para aqueles que desobedecerem as novas regras. As multas vão de R$ 680, para quem realizar plantio de árvores em desconformidade com as recomendações, até R$ 50 mil, em casos de cortes não autorizados de espécies imunes.

A autorização de corte de árvores em áreas públicas e privadas deverá ser compensada com replantio na mesma Prefeitura-Bairro ou bacia hidrográfica, sendo necessário para isso um inventário com informações sobre a espécie, as dimensões e o mapa, georreferenciando a localização das árvores. Toda espécie plantada por compensação deverá ser monitorada e mantida por, no mínimo, dois anos sob os cuidados do responsável pelo corte.

Toda árvore cuja espécie seja classificada como espécie rara, endêmica do Bioma da Mata Atlântica e que esteja ameaçada de extinção, será considerada imune ao corte. A multa para quem cortar, sem autorização, espécies desse tipo é a maior estabelecida na nova lei: R$ 50 mil por árvore. Em caso de reincidência, a penalidade é aplicada em dobro. Em situações onde árvores dessa espécie impeçam a realização de uma obra e não seja possível a sua adequação ao projeto, o órgão competente poderá autorizar o transplante.