No aniversário da Lei do Ventre Livre, há pouco que se comemorar

No dia 28 de setembro de 1871, o Senado do Brasil aprovou uma Lei, patrocinada pelo governo imperial, que pretendia promover a lenta e gradual transição do sistema escravocrata para um novo modelo de utilização de mão-de-obra livre. Era a chamada Lei do Ventre Livre, que concedia alforria a todas as crianças nascidas de mulheres escravizadas no país.

O governo pretendia com a lei satisfazer a pressão internacional para extinguir a escravidão. Além de atenuar a pressão dos abolicionistas e o descontentamento da grande parcela de negros na população. Por outro lado, visava também atender aos interesses econômicos escravocratas, postergando a completa abolição.

A lei foi aprovada, porém, uma vez mais proliferaram os meios de burlar a legislação, com recursos muitas vezes revestidos de sordidez.  Um desses exemplos foi estampado no Diário da Bahia, de 21 de janeiro de 1874. Noticiava-se o caso de uma criança de colo, filha de uma escrava, que havia morrido de sede e inanição na Fazenda Roncador, em Santo Antônio da Barra.

A notícia informava que uma escrava de nome Benedicta, propriedade do fazendeiro Joaquim Henrique Silveira, era proibida por seu senhor de amamentar e obrigada a trabalhar a meia légua de distância do local onde ficava a filha. Somente à noite, escondido, ela podia alimentar a recém-nascida.

O delegado solicitou uma perícia no cadáver da menina e pode constatar que este foi apresentado “completamente mirrado”. A escrava acusava seu senhor de cometer essa atrocidade pelo fato da criança ser livre e não lhe pertencer.

A chamada Lei do Ventre Livre era omissa nos casos de abusos. Na visão da historiadora Kátia Mattoso, o legislador, ao elaborar a lei foi hábil “em liberar sem libertar esses escravos menores”.

Essas ambiguidades permitiram que as atrocidades continuassem a acontecer, gerando insegurança entre os cativos. Temendo o que aconteceria com seus descendentes e se negando a gerar filhos para a escravidão, muitas escravas induziam seus próprios abortos. 

Portanto, no aniversário dos 151 anos da Lei do Ventre Livre, há pouco que se comemorar.  A lei não protegia as crianças e os direitos humanos e sim visava a manutenção do direito a propriedade dos senhores, que recebiam uma indenização em troca do nascimento de filhos de escravizadas.

De lá para cá, apesar da abolição, a situação do negro continuou de abandono e marginalização. Há que se perguntar nos dias de hoje, para mulheres negras das periferias das grandes cidades, se elas sentem que estão gerando filhos livres diante de uma sociedade racista e desigual e diante da violência que acomete com muito mais intensidade seus filhos.  

Fernando Granato é autor do livro “Bahia de todos os negros” (Intrínseca/2021)