Waldeck Ornélas: serviço público – a reforma essencial

A crise fiscal traz à luz do dia problemas que em épocas de expansão econômica passam despercebidos. Este é o caso da dificuldade que hoje enfrentam estados e municípios ante os limites prudenciais da salutar Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muito especialmente em relação aos gastos com pessoal. É evidente que a queda da receita faz com que se eleve o peso relativo desses gastos. Equivocadamente, o caminho simplório, sempre apresentado como solução, é flexibilizar a LRF, o que constitui um grave equívoco. Equivale à piada que manda tirar o sofá da sala.O problema torna-se mais gravoso quando alguns Tribunais de Contas interpretam, equivocamente, que gastos com pessoal envolvidos em parcerias com organizações da sociedade civil devam entrar no cálculo do teto desses gastos. No limite, essa interpretação leva à condenação das parcerias público-privadas em geral, a exemplo da contratação de organizações sociais e até da concessão para gestão de serviços e equipamentos sociais – uma das poucas inovações modernizadoras do serviço público brasileiro.De um lado existe a forte pressão social por ampliação e melhoria dos serviços de saúde, educação e, agora, por conta das rebeliões que chocam o país, também do sistema penitenciário, que evidentemente precisa ser modernizado, entre outros serviços, reflexo de um grave déficit social que a população muito justamente quer ver quitado; de outro, uma interpretação rígida sobre as iniciativas que o poder público possa adotar. No meio, espremida e sacrificada, a população brasileira; nos bastidores, o lobby das corporações que querem o domínio sobre essas áreas, sem prejuízo dos seus privilégios e ineficiência. Basta ver as resistências à reforma da previdência dos servidores, cujos déficits astronômicos deixam a larga distância o do Regime Geral de Previdência Social.É evidente que existe má gestão pública na questão do funcionalismo e os responsáveis precisam ser chamados às falas. A LFR serve também para isto. No entanto, a questão de fundo é uma reforma de que não se fala: a do serviço público brasileiro. Encastelados na Constituição, princípios e direitos contrariam o bom senso e a modernidade, atentam contra a informatização dos controles e da prestação dos serviços, ofendem a cidadania.Chama a atenção como o serviço público é capaz de pagar em determinadas atividades e em alguns setores, para serviços iguais, salários bem mais elevados que os praticados na iniciativa privada. Parece elementar que atividades similares e equivalentes deveriam ser remuneradas com valores do mercado de trabalho. Mas a rigidez a que está submetido o serviço público não o permite. Como se não bastasse acrescem-se os muitos e múltiplos penduricalhos que são incorporados ao longo da vida laboral do servidor, o que faz com que o sonho de mais da metade de jovens vestibulandos seja o caminho do serviço público. O raciocínio é simples: basta passar em um concurso público para “encostar o burro à sombra”. No serviço público brasileiro, falar em mérito parece blasfêmia. Até nas universidades, os professores já não chegam ao topo da carreira por mérito acadêmico, mas quase que por antiguidade. No amplo leque das engenhosas falsas soluções criadas para conter as situações extravagantes destaca-se o abate-teto, a demonstrar como está onerado o gasto com pessoal. E assim são as diversas situações que levam ao descalabro. O cerco ao Tesouro continua: enquanto há categorias que buscam ser consideradas “carreira de Estado” ainda que funcionalmente não o sejam, outras já querem conquistar o Éden, lutando por “autonomia administrativa e financeira”, ou seja, querem o direito de gastar! E a população que pague a conta.Os tempos mudaram. Os conceitos e as técnicas também. O serviço público precisa ser atualizado. Todas as reformas serão insuficientes e se tornarão recorrentes, se o serviço público não for reformado. É evidente, que não se deve nem se trata de flexibilizar a LRF. Pago mais uma vez, pela população, o preço da insanidade fiscal de governos complacentes, a crise sempre voltará, se não for feita a indispensável reforma do serviço público, a mais essencial de todas.* Waldeck Ornelas é especialista em planejamento urbano-regional e ex-secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia da Bahia.