Yulo Oiticica: Lei de Acesso à Informação

Implementação da LAI está cada vez mais alcançando seu objetivo

A Bahia vive um momento de transição de uma administração pública extremamente burocrática para uma administração pública transparente e acessível para todos os cidadãos. A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), desempenhando o que prega a gestão do governador Rui Costa, atua respeitando sempre o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. Desta forma, a implementação da Lei de Acesso à Informação - LAI (12.627/2011) e a lei estadual 12.618/2012 está cada vez mais alcançando seu objetivo de tornar público os atos do Poder Executivo Estadual, visando a transparência e qualidade da gestão.

Nesta perspectiva, a OGE realiza cerca de 25 mil atendimentos por semestre. Deste total, 90% é respondido e 50% em 24 horas após o cidadão fazer o primeiro contato. A Ouvidoria Geral é o elo entre os cidadãos baianos e o Governo Estadual para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Além de reclamações, denúncias, sugestões e solicitações, a OGE atua como mecanismo de controle social para a garantia da transparência pública prevista na LAI.

Para melhorar esta atuação, o Governo do Estado criou o site Transparência Bahia para consulta e acompanhamento da aplicação dos recursos do Estado. O processo de transparência respeita o Princípio Constitucional da Publicidade de ações da Administração Pública (Art. 37 da CRFB).

Nele é assegurado que o poder público deve agir com transparência para que os administrados possam conhecer o que está acontecendo na gestão e o que os agentes públicos estão fazendo.Na Bahia, a Ouvidoria Geral é o canal de entrada e acompanhamento dos pedidos de informações assegurados pela LAI. Após o cidadão solicitar a informação, a OGE encaminha para a secretaria responsável, que deve responder no prazo de 20 dias, conforme dispõe o artigo 9º, §1º da Lei 12.618/2012. Segundo a lei, este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Concluído o prazo, a informação solicitada é fornecida ao cidadão. A LAI prevê ainda a possibilidade do cidadão entrar com recurso em caso de indeferimento.

Para cumprir este requisito, a OGE disponibiliza o recurso no sistema online de Gestão de Ouvidorias - Sistema TAG. O recurso deve ser utilizado quando a resposta não atender as expectativas do solicitante.Através da Ouvidoria Geral, o Governo da Bahia avança na implementação do direito do cidadão de obter informações públicas, ampliando a participação popular na gestão pública e, assim, fortalecendo a democracia. O acesso a informação possibilita aos cidadãos integração, igualdade e transparência, e este é o principal objetivo do governo.* Yulo Oiticica é ouvidor geral do Estado