Blindagem do Congresso à prova: PEC aprovada pela Câmara causa reação da opinião pública

A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria obstáculos à abertura de processos criminais contra parlamentares gerou forte reação na opinião pública nesta semana. A matéria, apelidada de PEC da Blindagem, foi aprovada com folga - 353 votos no primeiro turno e 344 no segundo, quando o mínimo exigido era 308 - e agora segue para análise no Senado, onde enfrenta maior resistência e risco de ser barrada.

O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização da respectiva Casa Legislativa. Críticos apontam que a medida abre brecha para blindar parlamentares contra ações como busca e apreensão, quebra de sigilo, bloqueio de bens e até medidas na esfera cível.

Já os defensores chamam a proposta de PEC das Prerrogativas, com o argumento de que se trata de garantir autonomia ao exercício dos mandatos. A iniciativa recebeu apoio amplo do Centrão, mas também contou com votos de parte do PT: 12 dos 67 deputados da sigla, incluindo aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apoiaram o texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustenta que a proposta não tem viés partidário. “Não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da esquerda ou da direita. É sobre autonomia dos mandatos”, declarou ele.

Embora a justificativa oficial seja proteger parlamentares contra abusos judiciais relacionados a discursos e posições ideológicas, nos bastidores a maior preocupação estaria ligada às investigações do STF sobre o uso das chamadas emendas parlamentares.

O texto aprovado estabelece que, desde a diplomação, os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa. Essa decisão deverá ser tomada por votação secreta, com maioria absoluta, em até 90 dias após a ordem do STF. Em caso de prisão por crime inafiançável, a Casa terá 24 horas para se manifestar e poderá suspender a prisão por maioria simples dos presentes.

Apesar de não mencionar deputados estaduais, a extensão do benefício a esses parlamentares é considerada automática, já que o STF decidiu em 2023 que as imunidades da Constituição também se aplicam a assembleias legislativas e à Câmara Legislativa do DF. A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, movidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Para o deputado estadual Diego Castro (PL-BA), a tendência é que os estados sigam o mesmo caminho.

“Os estados, como a Bahia, vão querer muito se antecipar para que não venha uma intervenção lá de cima, até mesmo para equilibrar a atuação do Judiciário”, disse, em entrevista ao jornal O Globo. “Embora eu tenha pontuais discordâncias de algumas questões dentro do texto, nesse momento ele vem como um instrumento para resguardar o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes”, acrescentou.

A PEC não precisa ser sancionada pelo presidente da República. Se for aprovada pelo Senado, o passo seguinte é ser promulgada pelo Congresso Nacional.