Alba aprova prorrogação de contratos REDA e primeiro turno do Orçamento Anual de 2022

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta segunda-feira (20), em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), em primeiro turno, Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA), referente ao ano de 2022 e PL nº 24.426/2021, que autoriza o governo do Estado a prorrogar, excepcionalmente, o prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). 

O Orçamento anual de 2022 prevê o montante de R$ 52,6 bilhões, sendo R$ 51,6 bilhões distribuídos entre os segmentos de seguridade social e área fiscal, além de R$ 1 bilhão referente ao orçamento de investimento das empresas, integrado pelas estatais não dependentes. 

Em relação aos contratos REDA, a autorização permite a prorrogação até 31 de dezembro de 2023, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 96 meses.

Outras aprovações Também foi aprovada a ampliação do suporte previsto na Lei nº 14.390, de 14 de dezembro de 2021, para a população dos municípios baianos que decretaram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência, em razão das fortes chuvas que acometeram o Estado, com o intuito de mitigar o impacto das perdas decorrentes do mencionado desastre natural. A ALBA também autorizou a Conder (PL nº 24.353/2021) a alienar parte do imóvel de sua propriedade, situado no bairro de Vida Nova, em Lauro de Freitas, tendo o produto financeiro oriundo da transação destinado a fomentar “a infraestrutura de prédios públicos, desenvolvimento urbano e habitação no Estado”.