Após decreto de emergência, MP cobra critérios em contratações para área da saúde em cidade baiana

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma determinação, na última sexta-feira (6), para que o município de Santaluz, na região sisaleira da Bahia, contrate funcionários em caráter de urgência para a área da saúde com base em critérios pré-estabelecidos. No dia 4 de março, a prefeitura publicou um decreto declarando situação de emergência para conseguir efetuar as contratações.

O decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) autoriza a prefeitura a contratar novos profissionais que atendam às necessidades temporárias do município, para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Uma decisão judicial do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), de 2022, havia suspendido e vedado a abertura de processos seletivos para cargos temporários na área da saúde em Santaluz.

Após reconhecer que as contratações emergenciais são essenciais para garantir a continuidade da prestação dos serviços de saúde, o MP sugeriu que a gestão comunique previamente o TCM, encaminhando as justificativas técnicas e administrativas que fundamentem a medida. A comunicação também deverá ser encaminhada ao Ministério Público.

Na recomendação, a promotora Suélen Casé apontou que a utilização de situação emergencial para promover contratações desprovidas de critérios objetivos ou destinadas a contornar decisões judiciais ou determinações emanadas de órgãos de controle pode configurar violação à ordem jurídica e aos princípios que regem a administração pública.

Ela recomendou ainda que, caso sejam realizadas contratações com fundamento no Decreto Municipal nº 013/2026, elas sejam precedidas de procedimento administrativo formal devidamente instruído, observem critérios objetivos e impessoais de seleção, sejam devidamente justificadas mediante demonstração concreta da necessidade do serviço público, tenham ampla publicidade dos atos administrativos praticados e limitem-se estritamente ao número necessário para evitar desassistência à população.

O CORREIO não localizou contato com a Prefeitura de Santaluz. O espaço está aberto para eventuais posicionamentos.