ATS: retroativo de benefício para servidores estaduais não será pago agora, esclarece governo

Os servidores públicos estaduais já vão receber, nesta sexta-feira (27), o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) com os valores atualizados. O governo, no entanto, esclareceu que não haverá pagamento retroativo neste momento e ainda não há previsão orçamentária para isso. 

Inicialmente, foi informado que a diferença do valor não pago seria contabilizada esse mês, mas o governo esclareceu que o retroativo, embora já aprovado pela Lei 226/2026, ainda depende depende de publicação para regulamentação, que será estabelecida por lei estadual.

A contagem do ATS havia sido suspensa pelo Governo Federal entre maio de 2020 e dezembro de 2021, durante a calamidade pública provocada pela pandemia da covid-19. Agora, esse período de um ano e sete meses volta a ser considerado para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio e isso se refletirá no contracheque desse mês. 

Segundo o Executivo estadual, os percentuais referentes a esse intervalo serão incorporados à folha salarial de fevereiro. Isso significa que o valor mensal pago aos servidores ativos já virá recalculado, com a inclusão do tempo que havia sido congelado.

Retroativo depende de regulamentação

Apesar da atualização na folha, o pagamento dos valores retroativos acumulados durante o período suspenso ainda não será feito. De acordo com o governo, isso depende de legislação específica, disponibilidade orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso dos servidores aposentados que têm direito ao adicional, a aplicação da nova contagem exige revisão dos benefícios. O tema está em análise conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.

A retomada da contagem foi possível após a edição da Lei Complementar nº 226/2026, publicada pelo Governo Federal em janeiro deste ano, restabelecendo o benefício. A norma também autorizou o pagamento retroativo, mas determinou que a medida precisa ser regulamentada por lei estadual.

Na prática, o tempo que ficou suspenso será somado ao período já acumulado pelos servidores para cálculo do adicional. Na Bahia, o ATS corresponde a 5% sobre o vencimento básico após cinco anos de efetivo exercício no serviço público. A partir do sexto ano, o percentual aumenta 1% a cada 12 meses trabalhados.

O congelamento ocorreu por força da Lei Complementar nº 173, que impôs restrições a União, estados, Distrito Federal e municípios durante a pandemia, incluindo a suspensão da contagem de tempo para adicionais e outras vantagens.

A Lei 226 também estabelece que eventual pagamento retroativo deve respeitar a capacidade financeira do Estado e não pode gerar encargos para a União.