Dívidas com a prefeitura e o governo poderão ser renegociadas com Acordo Legal

Assinatura do termo de cooperação que define as regras para realização do programa ocorrerá nesta tarde

Publicado em 27 de outubro de 2015 às 11:45

- Atualizado há 10 meses

Cidadãos ou empresas que tenham dívidas com o Estado ou a Prefeitura de Salvador poderão negociar o pagamento a partir do Acordo Legal, programa que será assinado nesta terça-feira (27), às 14h30, no auditória do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O Acordo Legal irá permitir a renegociação de dívidas relativas a impostos como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, entre outros.Participam do evento de assinatura do termo de cooperação que define as regras para realização do programa o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, além de autoridades do Estado e do município. 

Na oportunidade, será lançado o mutirão, que acontece de 3 a 8 de novembro na Arena Fonte Nova. O mutirão contará com a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça.