Dívidas com a prefeitura e o governo poderão ser renegociadas com Acordo Legal

Assinatura do termo de cooperação que define as regras para realização do programa ocorrerá nesta tarde

Cidadãos ou empresas que tenham dívidas com o Estado ou a Prefeitura de Salvador poderão negociar o pagamento a partir do Acordo Legal, programa que será assinado nesta terça-feira (27), às 14h30, no auditória do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O Acordo Legal irá permitir a renegociação de dívidas relativas a impostos como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, entre outros.Participam do evento de assinatura do termo de cooperação que define as regras para realização do programa o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, além de autoridades do Estado e do município. 

Na oportunidade, será lançado o mutirão, que acontece de 3 a 8 de novembro na Arena Fonte Nova. O mutirão contará com a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça.