Justiça suspende decisão da Agerba e mantém operação de empresa de ônibus na Bahia

Os ônibus da Viação Novo Horizonte, que tem 141 linhas em 121 municípios da Bahia, não vão mais parar de circular no estado, pelo menos de maneira provisória. Isso porque o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender a decisão anterior da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que impedia a empresa de rodar.

A decisão, que foi divulgada na quinta-feira (24), concedeu uma liminar que garante que a empresa continue suas atividades normalmente. Na semana passada, a Agerba tinha determinado o encerramento da operação da Viação Novo Horizonte nas linhas entre os municípios do estado, alegando que a empresa não cumpria alguns requisitos regulatórios.

Segundo a agência, a empresa não conseguiu cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia, além de ter problemas operacionais, como um histórico de acidentes e muitas reclamações dos passageiros, já que 486 registros do tipo foram realizados em dois anos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 16 de julho. Nela, a Agerba listava todas as 15 empresas que operam no Sistema Rodoviário Intermunicipal da Bahia (SRI) e que foram reprovadas por não atender as exigências específicas da agência e não possuir as condições mínimas de operacionalidade determinadas.

Entre elas, estão empresas como Dzset, Plena, Cidade de Alagoinhas e outras. No entanto, a Nova Horizonte entrou com pedido na Justiça afirmando que a decisão limitava injustamente sua participação em licitações e violava princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.