TJ-BA adia julgamento da regulamentação de carreiras da Polícia Civil

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender, nesta sexta-feira (4), o julgamento a ação judicial que pede a regulamentação das carreiras da Polícia Civil do estado. A decisão foi tomada pelo relator do caso, desembargador Pedro Guerra, após o desembargador Baltazar Miranda votar a favor do pedido feito pelas entidades de classe da categoria. Ainda não há uma nova previsão de data para o julgamento.

O relator decretou a retirada do mandado de injunção coletivo da pauta para reavaliar seu posicionamento. Ele afirmou que irá considerar o voto de Baltazar para decidir se mantém ou não sua opinião.

O pedido está na Justiça desde 2021 e foi feito por três entidades que representam os policiais civis: o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc), a Associação dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepba) e a Associação do Movimento Unificado dos Policiais da Bahia (Unipol-BA).

As entidades alegam que, desde a aprovação da Lei Estadual nº 11.370/2009, que exige nível superior para cargos como investigador, escrivão e perito técnico, o governo não criou uma estrutura funcional para organizar essas funções. De acordo com as instituições, a falta dessa estrutura dificulta o trabalho da categoria e compromete a atuação da polícia, especialmente no combate ao crime organizado.

“O posicionamento do desembargador Baltazar Miranda é técnico, preciso e corajoso. Ele reconhece uma omissão legislativa evidente e resgata o papel constitucional do Judiciário. A decisão do relator de suspender o julgamento demonstra que há margem para uma revisão responsável, e esperamos que isso ocorra”, afirma o advogado José Amando Júnior, que representa as entidades autoras da ação.

Ainda não há data marcada para a retomada do julgamento no Órgão Especial do Tribunal.