‘Bolsa Pistola’: saiba quem terá direito a financiamento da 1ª arma em bancos públicos

O projeto da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF), que ficou conhecido como ‘Bolsa Pistola’ e foi aprovado na Câmara de Deputados, tem um público prioritário para conceder o financiamento da 1ª arma em bancos públicos.

Esse público é formado por vítimas de violência doméstica com medida protetiva, pessoas que sofreram crimes contra a vida ou o patrimônio, moradores da zona rural e brasileiros com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos. O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Além das linhas de crédito facilitadas, a política viabiliza a possibilidade de subsídios totais ou parciais para aquisição do armamento. De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto também concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), na forma de substitutivo. Poderão solicitar o benefício brasileiros natos ou naturalizados que estejam em situação regular junto à Receita Federal e que não possuam registro anterior de arma de fogo.

Apesar do avanço, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem afirmado a interlocutores que a proposta enfrenta resistência e não deve prosperar.

Critérios

Mesmo com os incentivos, a compra continuará condicionada à autorização da Polícia Federal ou do Exército, conforme as regras já previstas na legislação. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal.

A comissão é formada majoritariamente por parlamentares ligados à chamada bancada da segurança pública, conhecida como “Bancada da Bala”, e não houve manifestação contrária durante a análise.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nas duas, seguirá diretamente para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo — ou seja, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que ao menos 52 deputados apresentem recurso.