Câmara aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos. A proposta prevê o uso do produto como medida de defesa pessoal.

O texto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de virar lei. De acordo com o projeto, o spray poderá ser utilizado para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”, desde que haja uso “proporcional e moderado”. A norma também determina que a utilização deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.

Caso o produto seja utilizado fora dessas situações, a usuária poderá sofrer penalidades que vão desde advertência formal até multa equivalente a 1 a 10 salários mínimos.

A proposta também estabelece regras para a compra do item. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão apresentar autorização de um responsável legal. Já no momento da compra será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto ainda limita a capacidade dos frascos a 50 mililitros. Recipientes com volume maior ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência no prazo de até 72 horas.