Câmara aprova urgência para projeto que impede cobrança por bagagem de mão em voos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso evitar o "abuso" das companhias áreas por cobrar pela bagagem de mão. "Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão", disse.

O mérito da proposta será analisado até a próxima semana. Relator do projeto, o deputado Neto Carletto (Avante-BA), disse que líderes partidários apresentaram apoio para que seja retomada a gratuidade inclusive para as bagagens despachadas. "Esse projeto é de extrema importância para os consumidores, que visa coibir mais uma cobrança de taxa abusiva ao consumidor brasileiro. Não aguentamos mais tantas taxas e tantas cobranças, é um projeto extremamente justo", disse Carletto ao G1.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, Motta lembrou que há veto pendente de votação no Congresso desde 2022 sobre cobrança de bagagens (Veto 30/22). Naquele ano, os parlamentares aprovaram emenda à Medida Provisória 1089/21 proibindo as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa por bagagem de até 23 kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais. Esse dispositivo acabou vetado pelo então presidente Bolsonaro.

Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu. "O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar", declarou Motta.

Pelo projeto, o passageiro poderá transportar uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional. O direito será garantido em voos, domésticos ou internacionais, operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem se der em território brasileiro.

O projeto proíbe as companhias aéreas de cobrarem tarifas sobre os itens, exceto se excederem o peso ou as dimensões permitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A demanda surgiu após as companhias aéreas terem passado a oferecer uma modalidade promocional de bilhete em que só é permitido levar um artigo pessoal que caiba embaixo do assento à frente, e não no bagageiro.

As empresas alegam que a oferta é benéfica ao consumidor, que terá uma opção de bilhete mais econômico. Por outro lado, deputados afirmam que a promessa de passagens mais baratas com a cobrança pelas bagagens despachadas não se concretizou e veem possibilidade do aumento do valor dos bilhetes para quem optar por levar o item pessoal.