Câmara deve votar hoje projeto que impõe regras para proteger crianças na internet

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado e tem gerado debate entre parlamentares e especialistas.

O texto obriga empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessíveis ao público infantojuvenil a adotar o chamado dever de cuidado. Esse princípio jurídico determina que sejam tomadas medidas para evitar danos a terceiros, permitindo a responsabilização das plataformas em caso de omissão.

Entre as obrigações previstas, estão a realização de avaliações de risco, a oferta de ferramentas de controle parental e a remoção imediata de conteúdos ilegais envolvendo abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação. Também será necessário implementar verificações confiáveis de idade em sites pornográficos, proibir a criação de perfis comportamentais de menores para fins publicitários e impedir a venda de "loot boxes" em jogos voltados a esse público.

O projeto também exige que as contas de crianças e adolescentes estejam vinculadas às de seus responsáveis legais. As ferramentas de controle parental, segundo o texto, deverão vir ativadas por padrão e permitir:

limitar a comunicação de terceiros com menores de idade;

restringir o acesso não autorizado aos dados pessoais do público infantojuvenil;

controlar o tempo de uso e impedir recursos que incentivem a permanência nas plataformas;

limitar sistemas de recomendação personalizados;

restringir o compartilhamento da localização;

promover a educação midiática sobre o uso seguro das mídias digitais;

limitar o uso de inteligência artificial que não seja estritamente necessária para o funcionamento do serviço.

O descumprimento das novas regras poderá gerar sanções civis, criminais e administrativas. As penalidades incluem advertência com prazo para correção, multas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária das atividades e até mesmo proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os valores arrecadados com as multas irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

A urgência para a tramitação da proposta foi aprovada na terça-feira (19) em votação simbólica. A oposição protestou contra o processo acelerado e chegou a pedir o registro nominal dos votos, mas o requerimento foi apresentado depois da aprovação.

Deputados contrários ao texto afirmam que ele pode abrir espaço para censura. Eles também criticam a expressão "acesso provável", usada no projeto para definir os produtos e serviços abrangidos pela legislação, considerada vaga.  

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a proposta como o principal tema da semana. Está prevista uma comissão geral ainda nesta quarta-feira para debater o assunto. O assunto ganhou mais urgência com a repercussão de um vídeo de denúncia feito pelo influenciador Felca.