Ensino médio: portaria autoriza integralização de cotas em fundo para custear incentivo a aluno

O Ministério da Fazenda editou Portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União que autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio até o montante de R$ 6,100 bilhões.

No final de novembro, o governo federal editou Medida Provisória que cria o programa de bolsas para alunos do ensino médio de baixa renda. Essa MP criou o Fundo Privado de financiamento dessa poupança, que poderá ser abastecido pelo governo federal no valor de até R$ 20 bilhões.

A portaria editada pelo ministério diz que a integralização dos R$ 6,100 bilhões deverá ser realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A MP de novembro já previa que caberia ao Ministério da Fazenda definir a aplicação dos valores recebidos e nas decisões que envolvam o Fundo.

Esse benefício será concedido a alunos de escolas públicas inseridos no Cadastro Único (CadÚnico) e terá como exigência: frequência escolar; aprovação ao fim do ano letivo; matrícula no ano seguinte, quando for o caso; participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para a etapa do ensino médio; e participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).