Entenda a lei que muda regras de concursos para policiais civis em todo o país

A aprovação da Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, trouxe um marco histórico para a segurança pública e impacta diretamente os concursos da carreira policial em todos os estados e no Distrito Federal.

Antes da norma, cada estado definia de forma isolada sua estrutura de cargos, funções e regras de ingresso. Agora, há uma padronização mínima que deve ser seguida em todo o país, sem retirar a autonomia das unidades federativas. A legislação já está em vigor, mas só passa a refletir nos concursos à medida que cada estado fizer sua regulamentação própria, explica o QConcuros.

Entre as principais mudanças está a exigência de nível superior para todos os cargos e a reestruturação da carreira em três funções centrais:

Delegado de Polícia, responsável por presidir investigações e representar judicialmente medidas cautelares;

Oficial Investigador, novo cargo que integra antigas denominações como agente, escrivão e inspetor, atuando diretamente na coleta de provas e diligências;

Perito Oficial Criminal, encarregado da produção técnica e científica de provas, vinculado a institutos como o IML e o de Criminalística.

A lei também institui critérios objetivos de progressão, prevê a atuação da Escola Superior de Polícia Civil e exige atualização dos conteúdos programáticos dos concursos. Isso significa que a própria legislação deverá ser cobrada em provas objetivas, discursivas e estudos de caso, ao lado de disciplinas já tradicionais como Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Criminologia e Direitos Humanos.

Estados em diferentes fases de adaptação

Até abril de 2025, Acre, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Tocantins e Piauí já haviam concluído a unificação dos cargos prevista na lei. Outros, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, estão em processo de transição. Já estados como Bahia, Pará e Pernambuco ainda não se manifestaram sobre a adequação.

Em Minas Gerais, um edital publicado com cargos incompatíveis gerou questionamentos judiciais, mesmo com projeto de unificação em andamento.

Concursos mais disputados

Com a valorização e a clareza da carreira, a expectativa é de que os concursos da Polícia Civil fiquem ainda mais concorridos. Além da exigência acadêmica, os candidatos precisarão de preparo específico para dominar a nova legislação.