Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família de usar sites de apostas

O governo federal publicou nesta terça-feira (30) uma portaria que obriga as casas de apostas a impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) mantenham contas ativas nas plataformas.

A decisão cumpre ordem do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro passado determinou ao Executivo a criação de mecanismos para evitar que recursos de programas sociais sejam usados em jogos. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia recorrido, alegando falta de meios técnicos para cumprir a exigência, mas não teve sucesso.

A solução encontrada pelo Ministério da Fazenda foi incluir os beneficiários desses programas em uma lista de restrição, ao lado de pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo ou proibidas judicialmente de apostar. A checagem será feita por meio do CPF em um sistema do governo, administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

As plataformas terão de consultar a base de dados não só no momento do cadastro, mas também no primeiro acesso diário de cada usuário. Além disso, será obrigatória uma revisão quinzenal de todos os perfis já registrados. Se o CPF aparecer vinculado a um benefício social, o sistema informará: "Impedido - Programa Social".

As empresas ficam responsáveis por avisar o cliente sobre o bloqueio e oferecer meios para resgatar os valores depositados e eventuais ganhos. Caso o beneficiário não se manifeste em até dois dias úteis, o dinheiro deve ser devolvido automaticamente à conta bancária cadastrada. Se a devolução não for possível, a plataforma terá de manter registro contábil dos valores. Recursos não resgatados em até 180 dias serão direcionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

A portaria também proíbe campanhas de marketing voltadas a esse público, como mensagens sugerindo que o usuário poderá voltar a apostar quando deixar de receber benefícios sociais. O acesso à lista de beneficiários só poderá ser usado para verificar a restrição no setor de apostas.