Netflix vai à Justiça contra Procon para barrar multa sobre fim do compartilhamento de senhas

A Netflix acionou a Justiça de São Paulo para tentar anular uma multa de R\$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em 2023. A penalidade foi imposta após a empresa restringir o compartilhamento de senhas entre usuários, o que gerou críticas e abriu uma disputa sobre direitos do consumidor.

Na avaliação do Procon-SP, a mudança violou cláusulas dos próprios termos de uso da plataforma. O órgão entendeu que, ao limitar o compartilhamento, a Netflix forçou clientes a assumirem novos custos sem a devida comunicação prévia, o que fere normas de proteção ao consumidor.

Um dos principais alvos da crítica foi o recurso "assinantes extras", criado para substituir o modelo antigo. Por meio dele, o titular da conta precisava pagar a mais para permitir que outras pessoas acessassem o serviço. O Procon considerou essa prática abusiva e ilegal.

Já a Netflix afirma que teve seu direito de defesa comprometido e que houve distorção dos fatos por parte da instituição. A empresa entrou com recurso na 9ª Vara de Fazenda Pública e classifica a sanção como desproporcional. Para a companhia, o entendimento do Procon "beira a má-fé".

A Netflix foi a primeira grande plataforma de streaming a restringir o uso compartilhado de senhas, o que inicialmente gerou polêmica entre os usuários. Apesar disso, a mudança resultou em crescimento recorde de receita e aumento no número de assinantes. A decisão acabou influenciando outras empresas, como a HBO Max, que anunciou medidas semelhantes para o mercado europeu a partir de 2025.

No processo, a empresa alega que manter a penalidade causaria efeitos mais amplos. "A Netflix estará sujeita a verdadeira e intolerável insegurança jurídica, já que, como demonstrado, existem diversas decisões judiciais em sentido diametralmente oposto à conclusão do Procon", afirma a plataforma.