Projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais é aprovado

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. A vedação se aplica tanto ao ingresso de estudantes quanto à contratação de funcionários, além de alcançar instituições que recebam recursos públicos do estado.

De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o Projeto de Lei nº 753/2025 não menciona explicitamente cotas raciais, mas restringe as políticas de reserva de vagas às seguintes modalidades: pessoas com deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio. Outras formas de ação afirmativa ficam vedadas.

Uma das instituições diretamente afetadas é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil estudantes distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado.

O texto prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a proibição, além da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos, por violação ao princípio da legalidade.

Na justificativa, o autor afirma que cotas baseadas em critérios que não sejam econômicos ou de origem escolar pública geram controvérsias jurídicas e podem ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade. Antes da votação, o deputado criticou a ampliação de ações afirmativas para outros grupos e declarou que a proposta busca valorizar o mérito acadêmico.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal no painel. A mesa diretora, no entanto, informou os sete parlamentares que votaram contra a matéria: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). Dos 40 deputados da Casa, dois não estavam presentes.

Durante a sessão, parlamentares da oposição criticaram o projeto. Fabiano da Luz afirmou que a proposta representa um apagamento histórico e não promove igualdade. Ele citou dados do Censo 2022, segundo os quais pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira e 23,3% da população catarinense, além de destacarem rendimentos médios cerca de 40% menores em comparação à população branca.

Segundo o deputado, há evidências de que raça e renda atuam conjuntamente como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior. Ele também levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta, afirmando que o tema deverá ser judicializado.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). A proibição não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que seguem a Lei Federal de Cotas.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta, com foco na constitucionalidade e na autonomia das instituições de ensino para definir políticas de acesso. Em nota, a entidade afirmou que cotas afirmativas não configuram discriminação, mas um instrumento para promoção da igualdade e enfrentamento de desigualdades históricas.

A Defensoria Pública da União (DPU) também se manifestou contrária à aprovação do projeto, classificando a medida como um retrocesso social. Em nota, a instituição afirmou que a proposta afronta princípios fundamentais da Constituição e pode comprometer avanços no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas.