Cartão de Ponto: Assembleia aprova novas regras para pensão por morte

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Depois de 33 horas de sessão plenária, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou ontem a alteração no Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado. A matéria aprovada pela Alba, por 37 votos a favor e 19 contra, modifica o pagamento de pensão por morte em casos que ocorrerem a partir da promulgação da lei. Uma das justificativas do projeto é adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 13.135/2015, que trouxe novas regras para a concessão do benefício. O destaque é para a limitação do pagamento a apenas quatro meses de pensão no caso em que o segurado morrer antes de realizar 18 contribuições ou o casamento/união estável ter menos de dois anos. Segundo o diretor de Administração dos Benefícios da Superintendência da Previdência (Suprev), Eduardo da Silveira, as alterações são necessárias para evitar o pagamento de pensões a dependentes de servidores que pouco contribuíram para a Previdência estadual. Outra mudança é que, na maioria dos casos, a pensão não é mais vitalícia e se adequa à expectativa de vida do cônjuge.

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