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Da Redação
Publicado em 3 de maio de 2018 às 03:00
- Atualizado há 2 anos
No caso dos condomínios que possuem garagem coletiva com número de vagas inferior a dos apartamentos, qual é o procedimento? Excluir do uso locatários e visitantes? (Marilene de Carvalho, funcionária pública) >
Infelizmente, não há condições de exclusão, até porque locatários têm os mesmos direitos dos proprietários. Se não há demarcação nos estacionamentos e/ou garagens, e isto ocorre muito em áreas externas, usa-se o critério de quem chegar primeiro.>
Para o condômino vender a vaga da garagem, o que é preciso? (Cristiane Braga, dona de casa)>
É sempre bom lembrar que uma vaga de garagem só pode ser vendida a um proprietário de unidade no condomínio. Se a garagem estiver separada da matrícula (tiver a sua própria) do apartamento ou casa é só fazer uma nova escritura em nome do comprador. Mas se estiver registrada na mesma matrícula do apartamento ou casa terá que ser feito o desmembramento da garagem para depois se fazer a transferência.>
Qual é a base legal para proibição do tabagismo nas áreas comuns de um condomínio? (Wellen Oliveira, oficial militar)>
Para que haja legalidade na proibição do fumo nas áreas comuns do condomínio, isso tem que ser decidido em assembleia de condôminos, com o número mínimo de presentes previsto na convenção, e estar no regulamento interno.>
O condomínio pode reter documento de identidade de visitante que adentra nos seus limites? (Victória Oliveira, estudante de Direito)>
Não existe lei que trata desse assunto de forma clara. O máximo que pode ser adotado por medida de segurança é anotar o número do documento apresentado pelo visitante.>
Como os condomínios devem receber os oficiais de justiça? (Victória Oliveira, estudante de Direito) Toda e qualquer pessoa estranha ao condomínio deve ser identificada e não pode ser diferente com um oficial de justiça, portador de identificação própria, emitida pelo órgão que serve. No caso de dúvida, deve-se consultar o advogado do condomínio. Vale lembrar que mandados judiciais são cumpridos das 6 horas às 20 horas. Após este horário, domingos e feriados só com autorização judicial.>
A aquisição de gerador de energia elétrica por um condomínio residencial configura que tipo de despesa? (Wellen Oliveira, oficial militar)>
Despesas para aquisição de qualquer bem que o condomínio não possua é considerada como extra e deve ser bancada integralmente pelo proprietário do imóvel.>
Dúvidas sobre como proceder com o vizinho ou sobre a atuação do síndico? Participe da coluna, envie suas questões para o e-mail [email protected]. >
*É presidente do Secovi-Ba, entidade que representa os condomínios>